•
•
•
•
•
0082452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0082452
ACORDAO
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Averiguação oficiosa de maternidade, Instrução do processo, Ministério público
Sumário
- Incumbindo ao Ministério Público, na qualidade de curador, a instrução dos processos de averiguação oficiosa da paternidade (e da maternidade), cabe às secções de processos dos serviços do Ministério Público a tramitação desses processos.
Texto
N