0082452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0082452
ACORDAO
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Averiguação oficiosa de maternidade, Instrução do processo, Ministério público
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012829
Nr Documento: RL199311250082452
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16dcb9b98ef1251b802568030001eced
Sumário
- Incumbindo ao Ministério Público, na qualidade de curador, a instrução dos processos de averiguação oficiosa da paternidade (e da maternidade), cabe às secções de processos dos serviços do Ministério Público a tramitação desses processos.
