Quando foi proferido o acórdão 015013?

O acórdão foi proferido em 08 de julho de 1964.

Acórdão STA (1964) — Sisa, Restituição de imposto

Q: Qual foi a decisão no processo 015013?

Nega provimento. Nos termos dos artigos 47, § único, e 152 do Código da Sisa, é de restituir a sisa paga por compra que não se efectuou dentro do prazo de um ano.

Acórdão

015013

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1964
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

SisaRestituição de imposto

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART47 PARÚNICO ART152.

Sumário

Nos termos dos artigos 47, § único, e 152 do Código da

Sisa, é de restituir a sisa paga por compra que não se efectuou dentro do prazo de um ano.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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