015013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015013
Acórdão
Descritores: Sisa, Restituição de imposto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023025
Nr Documento: SA219640708015013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/892f7f5df688f2ce802568fc003974b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:015013.1B
Sumário
Nos termos dos artigos 47, § único, e 152 do Código da Sisa, é de restituir a sisa paga por compra que não se efectuou dentro do prazo de um ano.