9650227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9650227
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamento de direito, Falta de fundamentação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019912
Nr Documento: RP199611189650227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5eac0777bff428aa8025686b0066e45cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650227.18
Sumário
A motivação jurídica de uma decisão não exige a indicação da norma ou normas legais violadas pelo demandado; basta as razões de direito emergentes das disposições legais ao caso aplicáveis. Só existirá nulidade da sentença se faltar totalmente a motivação ou fundamentação de direito.