9750210 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9750210
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Conhecimento no saneador, Conhecimento superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022368
Nr Documento: RP199803179750210
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1efcd684641d34428025686b00670fc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750210.DE
Sumário
I - Invocada a ineptidão da petição inicial, não pode conhecer-se dela depois do despacho saneador no caso de, tendo sido conhecida nesse despacho, dele não ter sido interposto recurso ou, não tendo sido aí conhecida, não haver sido deduzida reclamação contra essa omissão.