9150225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9150225
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Aplicação da lei no tempo, Denuncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002015
Nr Documento: RP199109239150225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a0e7734e7e640da8025686b00662387CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150225.1F
Sumário
O Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro, aplica-se a todos os contratos cuja denuncia não tenha ainda produzido efeito a data do inicio da sua entrada em vigor. Se os efeitos da denuncia não se chegaram a produzir no dominio da Lei 76/77, a denuncia efectuada perdeu a sua eficacia por virtude da publicação da nova lei, pelo que o arrendamento não se extinguiu na data prevista na denuncia, mantendo-se em vigor. A forma de denuncia e oposição tera de processar-se de acordo com a lei nova, que prescreve no seu artigo 36, n. 5, que os contratos ja renovados não podem ser objecto de denuncia nos primeiros quatro anos a contar do inicio da ultima renovação.