Denuncia - Jurisprudência Portuguesa

Opondo-se o arrendatário rural à eficácia da denúncia do contrato, cabe ao senhorio, no processo interposto por aquele, provar que a manutenção do contrato põe em risco a sua subsistência económica.

I - O Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro, aplica-se a todos os contratos cuja denuncia não tenha ainda produzido efeito a data do inicio da sua entrada em vigor. II - Se os efeitos da denuncia...

A denuncia unilateral de contrato-promessa de compra e venda, pelo promitente vendedor, faz cessar todo o seu eventual direito a ser indemnizado por prejuizos sofridos.

I - A resposta a um quesito em que se perguntava se " a dependencia reservada pelos AA. no res-do-chão do predio despejando tem cerca de 80 metros quadrados de area, pelo que bem poderia ser...

A convicção do juiz e formada, para alem dos dados objectivos fornecidos pelos documentos, tambem por declarações e depoimentos, em função das lacunas, contradições, hesitações, inflexões de voz,...

I - Cedida, por contrato de arrendamento rural, a fruição de uma Quinta de que fazem parte varios predios, a atribuição destes a diversas pessoas, em partilha de herança do senhorio, não interfere...

I - Porque, no contrato de compra e venda de coisa defeituosa, o vendedor garante, nos termos do artigo 913 do codigo civil, o bom funcionamento da coisa na data da entrega, o comprador não precisa...

I - Se a senhoria de um predio rustico denuncia, em 26/10/88, o contrato, atraves de notificação judicial dos arrendatarios e estes, por carta de 11/11/88, quando ja entrara em vigor a lei nova,...

A necessidade consagrada no artigo 1096.1, a), do CCiv. deve ser efectiva, real, ponderosa, actual ou futura, mas iminente. Não reveste tais caracteristicas o facto de o senhorio viver em casa de um...

I - Nos termos do artigo 1682 n. 1 do codigo civil, a alienação de bens moveis comuns, cuja administração caiba aos dois conjuges, carece de consentimento de ambos, salvo se se tratar de acto de...