0009526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0009526
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para habitação, Residência permanente, Família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020425
Nr Documento: RL199002150009526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58eb48f2989d211a8025680300031746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0009526.85
Sumário
A alínea c) do n. 2 do art. 1093 do Código Civil pressupõe que permaneça na casa arrendada familiar do arrendatário ligado a este por laços pessoais e económicos.