022420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022420
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei processual no tempo, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia absoluta, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Director geral, Acto administrativo
Recorrente: Cabral , Duarte
Recorridos: Director do Inst Geografico e Cadastral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO INST GEOGRAFICO E CADASTRAL DE 1985/01/30.
Nr Convencional: JSTA00015146
Nr Documento: SA119850725022420
Data de Entrada: 21/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3e0f010cffaef6d802568fc00372039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:022420.66
Sumário
O recurso contencioso interposto depois da entrada em vigor do Dec.-Lei 129/84, cujo conhecimento compete ao tribunal administrativo de circulo e so da decisão deste a 1 Secção do STA, deve ser rejeitado, nesta Secção, por incompetencia absoluta (falta de pressuposto processual).