9920817 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9920817
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Arrolamento, Litispendência, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027432
Nr Documento: RP200005029920817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/680eba4942ef4d2d802568f8004b678fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920817.3C
Sumário
Nada obsta a que, na pendência de uma acção de divórcio, sejam decretados dois arrolamentos, pedidos por cada um dos cônjuges, desde que os bens não sejam os mesmos num e no outro. O arrolamento subsiste e mantém a sua eficácia para além da decisão que julgar a acção de divórcio até ser efectuada a partilha dos bens.