1477/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 1477/2001
Acórdão
Descritores: Coisa defeituosa, Defeitos, Denúncia, Caducidade, Ónus da prova, Redução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/27156676d44efb0380256a86003677baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1477.2001.00
Sumário
Sendo a existência do defeito da coisa um facto constitutivo dos direitos atribuídos ao comprador, cabe a este a respectiva prova, nos termos do art. 342º, nº1 do CC.; por outro lado, o ónus da prova sobre o exercício da denúncia em tempo oportuno cabe ao vendedor, nos termos do art. 343º, nº2, do CC. Nestes termos, tendo a Ré comprovado a existência do defeitos e respectiva denúncia à autora, desconhecendo-se se foram, ou não, observados os prazos legais, mas recaindo sobre esta o ónus da prova de que tais prazos já haviam decorrido, há que concluir que se não operou a caducidade. Não basta a prova da existência de defeitos, é necessário comprovar a sua gravidade, ou seja, que aqueles afectam o uso ou acarretam a desvalorização da coisa. O comprador dos veículos tem que, em primeiro lugar, exigir a eliminação dos defeitos de que padecem e, não sendo tal possível, ou mostrando-se demasiado oneroso, pedir a substituição dos veículos, e só depois de frustrados esses meios, poderá recorrer à redução do preço.