9611036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9611036
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Danos patrimoniais, Relação jurídica subjacente, Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020218
Nr Documento: RP199701299611036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6be7504780afbc7f8025686b0066e3ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9611036.55
Sumário
Para efeito da incriminação prevista no artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, haverá ou não prejuízo patrimonial atendível, consoante a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do título o direito ao recebimento da quantia nele incorporada, sendo assim indiscutível a relevância penal da ligação do crédito titulado pelo cheque à relação substancial que lhe subjaz. No regime penal de emissão de cheque sem provisão, quando se fala em prejuízo relevante, perspectiva-se exclusivamente o originado directamente pela emissão dos títulos e não qualquer outro. Celebrado um contrato-promessa de divisão e cessão de quotas, em que se acordou que o preço seria pago por meio de cheques pré-datados, entregues aquando da assinatura do referido contrato, e sido ainda acordado que a assinatura do contrato prometido seria feita no prazo de 30 dias a contar da data do contrato-promessa, indiciando-se, além disso, que o arguido ( sacador dos cheques ) marcou a escritura por duas vezes, informando o tomador, que não compareceu, tendo, após a última data designada, solicitado ao banco o não pagamento dos cheques, e intentado acção com vista à declaração de resolução do contrato-promessa, de tudo resulta que a génese da emissão desses cheques não conduz ao direito ao recebimento por parte do tomador do valor neles incorporados, ou seja, da emissão dos cheques não adveio " prejuízo patrimonial " criminalmente relevante para este.