0053726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0053726
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Sentença, Valor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009438
Nr Documento: RL199302180053726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9ad227f765ca64c80256803000166c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053726.2D
Sumário
No caso de incumprimento da promessa bilateral de cessão de quotas, a sentença, a proferir nos termos do art. 830, n. 1 do CCivil, produz os mesmos efeitos da declaração negocial do faltoso e supre a escritura pública.