00567/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 00567/98
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fce39fdbb813394c80256a48004b9620
Sumário
Para aferir da competência do Tribunal, em razão da hierarquia, há que atender aos fundamentos do recurso, e, portanto, as conclusões das respectivas alegações, que devem conter esses fundamentos, já que são elas que definem e delimitam o seu objecto. Se em tais conclusões não se questionar, por insuficiência, excesso ou erro, a matéria de facto provada na decisão recorrida, mas apenas a interpretação ou qualificação jurídica que, desses factos, foi feita naquela decisão, o recurso versa exclusivamente matéria de direito. III-É o que acontece, quando a divergência da recorrente, relativamente a sentença recorrida, reside apenas quanto à extensão do conceito de transmissão para efeitos fiscais subjacente ao artigo 2º do CMSISSD e consequente aplicação deste preceito legal aos factos provados.