0561/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0561/09
Acórdão
Descritores: Verificação, Graduação de créditos, Irs
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10967
Nr Documento: SA2200910140561
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6571e3db2331b83980257656004a8f1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0561.09.34
Sumário
Os créditos da Fazenda Pública relativos a IRS que gozam apenas de privilégio imobiliário geral nos termos do artigo 111.º do CIRS, não preferem, na graduação a efectuar no respectivo apenso à execução fiscal, aos garantidos por hipoteca.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A A…, não se conformando com a sentença do Mm.o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que preferiu na graduação o crédito reclamado pela Fazenda Publica relativo a IRS no montante de € 4.943,55, em detrimento do crédito hipotecário por si reclamado nos autos de verificação e graduação de créditos instaurados por apenso ao processo de execução fiscal nº 3565200001002848, movido contra B… e C…, com os demais sinais dos autos, dela vem interpor o presente recurso, tendo formulado as seguintes conclusões: O direito de crédito da reclamante/recorrente, constante da sua reclamação de créditos, está garantido por primeira hipoteca, definitivamente registada, e só cede perante os credores que disponham de privilégio imobiliário especial ou prioridade de registo (art°s 686° e 693° do Código Civil). Assim, A Fazenda Nacional só tem prevalência ou preferência sobre os créditos referidos anteriormente, quanto aos que reclamou a título de CA e de IMI, que deverão manter-se graduados em primeiro lugar. Porém, Quanto aos créditos reclamados a título de IRS, conforme avulta da respectiva reclamação e resulta do disposto no artº 111º do CIRS, apenas gozam de privilégio imobiliário geral. Ora, Os privilégios imobiliários gerais não são direitos reais de garantia, mas tão só meras preferências de pagamento em relação a titulares de créditos comuns (artº 749º, 1 do Cód. Civil). O disposto no artº. 751º do Código Civil, contém um princípio geral insusceptível de ser aplicado a quaisquer privilégios imobiliários gerais, por estes serem de natureza excepcional e não incidirem sobre bens determinados. Desta forma, O direito de crédito garantido pelo privilégio imobiliário geral da Fazenda Publica, cede perante o direito de crédito garantido pela hipoteca registada a favor da recorrente. Ademais, O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da confiança, da norma constante do artº 104° do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Dec. Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, e, hoje, na numeração resultante do Dec. Lei nº 198/2001, de 3 de Julho, no seu artº 111°, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nele conferido à Fazenda Publica prefere à hipoteca, nos termos do artº 751° do Código Civil. H Esta declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, feita pelo Tribunal Constitucional, possui força de lei e vincula, para além de outras entidades, todos os tribunais, que estão obrigados a resolver os processos neles pendentes, “desaplicando” a norma considerada inconstitucional, na interpretação jurídica tirada na sentença do Tribunal a quo. (artº 204° da Constituição). O entendimento ora exposto obteve expressa consagração legislativa na actual redacção do citado artº 751º do Código Civil, introduzida pelo Decreto — Lei nº 38/2003, de 08 de Março. Assim, Os créditos reclamados pela Fazenda Nacional a título de IRS, devem ficar graduados em terceiro lugar, após os indicados créditos reclamados pela recorrente que gozam de garantia real de hipoteca. A sentença recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação, as disposições legais supra referidas, no que tange à hierarquização dos créditos entre si. 2 – Não houve contra-alegações. 3 – O Exmº Ministério Publico emitiu douto parecer nos seguintes termos: “Objecto: Saber em que lugar devem ser graduados os créditos que gozam de privilégio imobiliário geral, como é o caso do IRS (artigo 111º do CIRS). FUNDAMENTAÇÃO É entendimento comum não serem os privilégios gerais qualificáveis como direitos reais de garantia, mas, ainda assim, existe uma quase unanimidade de entendimento no sentido dos privilégios creditórios conferirem preferência sobre os credores comuns. O STA na sua jurisprudência mais recente tem-se pronunciado no sentido do disposto no artigo 240°, n.º 1 do CPPT, ser aplicável não apenas a credores que gozem de garantia real stricto sensu, mas também àqueles a quem a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, como é o caso dos privilégios creditórios (Acórdãos de 13/04/2005, - Pleno -, recurso n.º 442/04; de 18/05/2005, recurso n.º 612/2004; de 06/12/2006, processo n.º 929/06 e de 13/05/2009, recurso 185/09). Por outro lado, como a recorrente refere na sua alegação, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 111.0 do CIRS, antigo artigo 104.°, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nele conferido à Fazenda Pública prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751.0 do Código Civil, por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito (Acórdão n.º 362/2002 DR I-A n.º 239 de 16/10/2002). Entendemos, por tudo quanto vem referido, caber razão à recorrente, quando pretende ver o seu crédito graduado antes do crédito reclamado de IRS, visto estar garantido por hipoteca e, por isso mesmo, preferir àquele outro que beneficia apenas de privilégio imobiliário geral. CONCLUSÃO Nestes termos é nosso parecer dever dar-se provimento ao recurso, revogando-se, em consequência, a sentença na parte ora recorrida, graduando-se os créditos reclamados pela Fazenda Nacional a título de IRS em terceiro lugar, após os créditos reclamados pela recorrente.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 4- A sentença graduou os créditos verificados da seguinte forma: 1.º Crédito da Fazenda Pública relativo a Contribuição Autárquica, IMI e IRS, de acordo com as datas do respectivo registo de penhora e respectivos juros de mora; 2.º- Crédito da A… e respectivos juros de mora; 3.º- Crédito exequendo e respectivos juros de mora. 5- A recorrente insurge-se na sua alegação de recurso contra a graduação que foi feita na sentença quanto ao crédito garantido por hipoteca, por si reclamado, defendendo que o mesmo deveria ter sido graduado antes do crédito relativo a IRS reclamado pela Fazenda Pública. Para tanto, alega, no fundamental, que os créditos reclamados a título de IRS apenas gozam de privilégio imobiliário geral nos termos do artigo 111.º do CIRS e daí que não sejam direitos reais de garantia, mas tão só meras preferências de pagamento em relação a titulares de créditos comuns (artigo 749.º, n.º 1 do CC), não lhes sendo aplicável o disposto no artigo 751.º do CC, desse modo cedendo perante o direito de crédito garanto pela hipoteca registada a seu favor. Vejamos. Dispõe o artigo 111.º do CIRS o seguinte: “Para pagamento do IRS relativo aos últimos três anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente”. A respeito desta previsão normativa, antigo 104.º do CIRS, o Tribunal Constitucional (acórdão n.º 362/2002, no proc. 403/2002, publicado no DR 1.ª série A, n. 239, de 16/10/2002) declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do princípio da confiança, a interpretação de acordo com a qual o privilégio geral nele conferido prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751.º do CC. Esta declaração de inconstitucionalidade, como é sabido, vincula todos os tribunais, os quais, nos termos do artigo 204 .º do CRP “- Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados”. Para além desta declaração de desconformidade constitucional, o certo é ainda que sempre deveria entender-se que só os privilégios imobiliários especiais e não os imobiliários gerais, como é o caso, preferem à hipoteca, ainda que anterior. Na verdade, é o que resulta do disposto no artigo 751.º do CC, conjugado com o artigo 735.º, n.º 3 do mesmo diploma. Como se afirma no acórdão de 7/03/07, no recurso n.º 1158/06, -“ Não tratando o Código Civil de outros, privilégios imobiliários que não os especiais, só a eles se refere a disposição do artigo 751.º. Para os gerais, rege a disciplina do artigo 749.º do mesmo diploma: eles não valem ”. Sendo assim, o crédito de IRS reclamado pela Fazenda Pública, gozando apenas de privilégio imobiliário geral e traduzindo, assim, uma mera preferência de pagamento em relação a titulares de créditos comuns, não prefere ao reclamado pela recorrente, que beneficia de hipoteca. Procedem, deste modo, as conclusões do recurso interposto. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se, em consequência, a sentença na parte ora recorrida e, em consequência, graduar os créditos pela ordem seguinte, saindo as custas precípuas do produto dos bens penhorados: 1.º- Créditos da Fazenda Pública relativos a Contribuição Autárquica e IMI, de acordo com as datas o respectivo registo de penhora e respectivos juros de mora; 2.º- Crédito da A… e respectivos juros de mora; 3.º- Crédito da Fazenda Pública relativo a IRS; 4.º- Crédito exequendo e respectivos juros de mora. Sem custas. Lisboa, 14 de Outubro de 2009 – Miranda de Pacheco (relator) – Pimenta do Vale – Isabel Marques da Silva.