Quando foi proferido o acórdão 003413?

O acórdão foi proferido em 16 de junho de 1950.

Acórdão STA (1950) — Aposentação, Acto condicional

Acórdão

003413

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de junho de 1950
Relator: Pita e Castro

AposentaçãoActo condicionalActo administrativo definitivo e executorioDespacho ministerialRegulamentoRevogaçãoInstituição de previdencia social

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU GERAL DO MONTEPIO DE 1927/05/21 ART13 N1 A.
DL 32674 DE 1943/02/20 ART11 ART12 PAR2 ART13 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1943/07/16 IN COL OF PAG491.
AC STA DE 1936/11/06 IN COL OF VII PAG269.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG442 PAG549.

Sumário

O caracter condicional do acto não impede que este se considere definitivo para o efeito de poder ser atacado contenciosamente.

O despacho ministerial que revoga pura e simplesmente uma disposição regulamentar de uma instituição de previdencia e definitivo e deve ser anulado contenciosamente por violar os preceitos constantes dos artigos 11, 12 e 13 do Decreto-Lei n. 32674.

Texto integral não disponível

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