9210402 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9210402
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Substituição, Caução, Requisitos, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004736
Nr Documento: RP199210019210402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd3408357f38ad028025686b006643a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210402.9C
Sumário
São requisitos necessários para a substituição da providência cautelar não especificada por caução a adequação e a suficiência. A caução visa satisfazer os interesses do requerente da providência, garantindo antecipadamente o pagamento da indemnização correspondente aos prejuízos que porventura venha a sofrer. A caução é adequada sempre que os prejuízos sejam de natureza patrimonial. Sendo o escopo de uma sociedade comercial o lucro, a preservação do seu bom nome e reputação tem por fim essencial a realização da sua finalidade lucrativa. Assim, a tutela jurídica que a reputação e a imagem de uma empresa comercial porventura merecem determina-se pela incidência na sua capacidade lucrativa. Do que se infere a adequação da caução quando estiverem em causa a lesão daquilo que só em sentido translato pode designar-se por " direitos de personalidade " duma empresa comercial. Se no tribunal recorrido se não admitiu a caução por se entender que não era adequada, não se tendo, por isso, decidido a questão da sua suficiência, não pode o Tribunal da Relação apreciá-la já que isso equivaleria à supressão de uma instância e à apreciação de matéria em que não haveria parte vencida, cabendo tal apreciação ao tribunal recorrido.