0021720 - Tribunal da Relação de Lisboa

A falsificação de um vale de correio nacional, quer consista na modificação dos seus elementos impressos, quer na das assinaturas ou anotações que devem ser apostas no seu verso, é uma falsificação de títulos de crédito, punível pelo artigo 228 ns. 1 e 2 do Código Penal.

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