003403 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003403
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Oposição, Meio processual, Defesa, Impugnação, Fundamentação, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015398
Nr Documento: SJ199205060034034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/049cacd7dedc2745802568fc003a2007CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003403.3A
Sumário
Quando o legislador, a título excepcional, põe à disposição das partes mais do que um meio processual de defesa, proibe que se utilizem em ambos os mesmos fundamentos. No artigo 812 do Código de Processo Civil, prescreve-se que o executado pode opôr-se à execução por embargos e pode agravar do despacho que ordena a citação, contanto que não reproduza num dos meios os fundamentos que invoca no outro.