0359/16 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir recurso de revista de decisão proferida de acordo com a jurisprudência uniforme deste STA.

Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. O MUNICÍPIO DE AMARANTE e outros recorreram, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 8 de Janeiro de 2016 que manteve a sentença proferida pelo TAF de Penafiel que indeferiu liminarmente a SUSPENSÃO DE EFICÁCIA que instauraram contra o MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, URBANISMO E ENERGIA e o MINISTÉRIO DO ESTADO E DAS FINANÇAS, dos “actos administrativos” contidos no Dec. Lei 92/2015 de 29 de Maio, e a intimação à abstenção de prática de acto de celebração do contrato de concessão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, por se ter entendido que os actos objecto do pedido de suspensão de eficácia eram “normas respeitantes ao exercício da função política e legislativa do Estado e, consequentemente, subtraídos ao conhecimento e decisão dos tribunais da jurisdição administrativa”. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. 3. Matéria de Direito 3.1.O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional , como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Deve notar-se ainda que “(…) como vem sendo decidido, estes critérios conduzem a resultados especialmente apertados quanto à admissibilidade da revista em processos cautelares. Com efeito, a decisão proferida em processos desta natureza é provisória e emerge de uma análise do tribunal tendencialmente simplificada da questão de fundo, tanto em matéria de facto como de direito, pelo que menos se justificam excepções à regra da limitação a dois graus de jurisdição (…)” – Acórdão de 17 de Setembro de 2014, proferido no processo 853/14. 3.3. O TCA norte confirmou a decisão do TAF de Penafiel no sentido de que os actos, objecto do pedido de suspensão, contidos no Dec. Lei 92/2015 , de 29 de Maio não tinham natureza de actos administrativos. O acórdão recorrido seguiu o entendimento deste STA nos acórdãos 0943/14, de 17-4-15, no qual foi suscitada a natureza das normas constantes do Dec. Lei 108/2014, de 2-7-2014, integrado no mesmo processo legislativo do Dec. Lei 93/2005 de 29/5, o qual inclui ainda a ei n.º 35/2013 e o Dec. Lei 92/2013. No processo 746/15, argumentou ainda o TCA Norte, foi requerida a suspensão de eficácia dos mesmos actos cuja suspensão se requereu no presente processo, tendentes à criação do Sistema multimunicipal do Norte de Portugal e à extinção dos sistemas multimunicipais nesse sistema, e onde se decidiu: “ Os artigos 1.º , n.os 1 e 2, 2.º , n.os 1, 2, 4 e 7, 4.º , n.os 1, 2, 3 e 4, 9.º , 10.º e 33.º , todos do Decreto-Lei n.º 93/2015 , não prevêem actos administrativos, mas actos materialmente legislativos, fruto do desempenho de uma função primária pelo Governo, comportando opções inovadoras relativamente a outras já adoptadas no âmbito de um processo legislativo complexo direccionado para a reorganização do sector do abastecimento de água e saneamento .” 3.4. Tendo o TCA confirmado decisão que seguiu a jurisprudência deste STA não se justifica admitir o recurso excepcional de revista. 4. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 7 de Abril de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.