0038311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0038311
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Promessa unilateral, Bem imóvel, Contrato-promessa, Nulidade, Conversão do negócio
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025045
Nr Documento: RL199810130038311
Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA IN SINAL E CONTRATO PROMESSA. ALMEIDA E COSTA IN CONTRATO PROMESSA UMA SINTESE DO REGIME ACTUAL PAG26.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57f8d48f93c945808025680300057d69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0038311.13
Sumário
É totalmente nulo o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel subscrito tão só por um dos promitentes. A possibilidade do seu aproveitamento como promessa unilateral só pode operar através do instituto da conversão do negócio juridíco.