Quando foi proferido o acórdão 036349?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 1995.

Acórdão STA — Concurso de promoção, Lista de graduação

Q: Qual foi a decisão no processo 036349?

Nega provimento. Não é recorrível o acto que, em impugnação necessária do despacho homologatório de lista classificativa, revoga o acto impugnado e determina que se repitam as provas de conhecimentos.

Acórdão

036349

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 1995
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Concurso de promoçãoLista de graduaçãoActo de homologaçãoRecurso hierárquico necessárioRevogação de acto constitutivo de direitosActo definitivoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1991/02/26 IN AP-DR PAG51.

Sumário

Não é recorrível o acto que, em impugnação necessária do despacho homologatório de lista classificativa, revoga o acto impugnado e determina que se repitam as provas de conhecimentos.

Texto integral não disponível

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