036349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 036349
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Lista de graduação, Acto de homologação, Recurso hierárquico necessário, Revogação de acto constitutivo de direitos, Acto definitivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041505
Nr Documento: SA119950301036349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15d05c1b089c946a802568fc00391731CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036349.C4
Sumário
Não é recorrível o acto que, em impugnação necessária do despacho homologatório de lista classificativa, revoga o acto impugnado e determina que se repitam as provas de conhecimentos.