034050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 034050
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Demolição, Cabeleireiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040814
Nr Documento: SA119940324034050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7317badea5e3ce8d802568fc00390997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034050.66
Sumário
A não verificação de qualquer dos requisitos referido no n. 1 do art. 76 da LPTA conduz ao indeferimento do pedido de suspensão de eficácia. O encerramento de um estabelecimento de cabeleireiro, para demolição de uma estrutura de vidro, não causa perda nem de clientes, nem da imagem comercial, se o encerramento não é demorado e a demolição não é complexa.*