0578A/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 0578A/02
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Interessado
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00058066
Nr Documento: SA1200208070578A
Juízes: J Simões de OliveiraMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26d7ed179dbcb5ca80256c39004a5e1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0578A.02.1F
Sumário
É de rejeitar, por ilegitimidade passiva, um pedido de suspensão de eficácia, quando, havendo contra-interessados a quem a suspensão possa directamente prejudicar, o requerente os não identificou nem indicou a sua residência, apesar de ter sido notificado para corrigir a petição, indicando esses elementos.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., devidamente identificada nos autos, veio, conjuntamente com a petição de recurso contencioso, requerer a suspensão da eficácia do Despacho n.º 22 504/2 001, do Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, de 11 de Setembro de 2 001, publicado no Diário da república n.º 258, II Série, de 7 de Novembro de 2 001, que declarou, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P. – a utilidade pública, com carácter de urgência, de parte dos prédios que constituem a ..., sita na freguesia de ..., concelho de Guimarães, de que a requerente era proprietária, e autorizou a REFER a tomar posse administrativa desses prédios. Alegou, em síntese, que a execução desse despacho lhe causaria prejuízos de difícil reparação, na medida em que seria impossível reconstituir a situação natural da requerente, aquando da decisão final do recurso contencioso de anulação, e que seria de todo impossível compensá-la dos prejuízos que viria a sofrer, que a suspensão dessa execução não causaria grave lesão do interesse público, dado se estar perante uma mera reparação de uma linha ferroviária e a remodelação de algumas estações e apeadeiros, pelo que continuaria em funcionamento tudo o existente, e que não existem quaisquer indícios de ilegalidade na interposição do recurso contencioso. Respondeu o requerido, defendendo: a rejeição do pedido, por ilegitimidade passiva, em virtude de não ter sido requerida a citação da REFER, que seria directamente prejudicada com a pretendida suspensão de eficácia; o seu indeferimento, por inverificação dos requisitos estabelecidos no artigo 76.º da LPTA, porquanto existem fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso, na medida em que o mesmo é extemporâneo, a suspensão do acto determinar grave lesão do interesse público, porquanto paralisaria a execução de um projecto global, cujo interesse público é manifesto e de a execução do acto cuja suspensão de eficácia vem pedida não causar quaisquer prejuízos à requerente, em virtude de, quando comprou os terrenos, já ter conhecimento de que não era possível construir nos lotes 36 e 37 e de o preço de aquisição do terreno ser inferior ao oferecido pala REFER no processo expropriativo. Por despacho de fls 178, foi deferida a promoção do Exm.º Magistrado do Ministério Público para se notificar a requerente para se pronunciar sobre a excepção da ilegitimidade passiva, suscitado pelo requerido, decorrente da falta de citação da REFER E.P., notificada, nada disse. Novamente sob promoção do Exm.º Magistrado do Ministério Público, foi ordenada, por despacho de fls 182, a notificação da requerente para, nos termos do disposto no art.º 40.º, n.º 1, alínea b) da LPTA, indicar a identidade e residência dos contra-interessados, ao que a requerente, mais uma vez, nada disse. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu, então, o seu parecer, no qual considerou que a REFER é de considerar interessada a quem o eventual deferimento do pedido de suspensão de eficácia pode prejudicar, pelo que a sua não indicação como contra-interessada, depois de ter sido convidada para suprir essa falta, é geradora de uma situação de ilegitimidade passiva, que determina a rejeição do pedido de suspensão de eficácia. # Não foram colhidos vistos dos Exm.ºs Adjuntos, dado o carácter urgente do processo e a situação decorrente das férias judiciais. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: Consideram-se provados, com interesse para a decisão do presente pedido de suspensão de eficácia, os seguintes factos: Por escritura pública de compra e venda de 5 de Julho de 2 001, a requerente comprou um conjunto de prédios urbanos e rústicos que constituem a denominada “...”, sita na freguesia de ..., concelho de Guimarães; Pelo Despacho n.º 22 504/2 001, do Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, de 11 de Setembro de 2 001, publicado no Diário da República n.º 258, II Série, de 7 de Novembro de 2 001, foi declarada, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P. – a utilidade pública, com carácter de urgência, de parte dos prédios que constituem a Quinta identificada no número anterior – parcela com uma área de 11 359m2 –, de que a requerente era proprietária, e autorizou a REFER a tomar posse administrativa desses prédios; Alvará de loteamento n.º 59/01, emitido em 19/12/91, relativo aos terrenos da quinta referida em 1. (fls 28-41 dos autos); Vistoria “ad perpetuam rei memoriam” desse terreno, constante de fls 48-50 dos autos, realizada em 21/12/2001; Em 12/3/2002, a REFER tomou posse administrativa desse terreno (auto de fls 56). 2. O DIREITO: Foi suscitada a excepção da ilegitimidade do requerido, decorrente da falta de indicação da REFER como interessada a quem a pretendida suspensão de eficácia podia directamente prejudicar, pelo que dela há que conhecer prioritariamente. E adiantamos, desde já, que consideramos que se verifica. Com efeito, a declaração de utilidade pública do terreno em causa foi declarada a requerimento da REFER, empresa pública responsável pela rede ferroviária nacional. Esta empresa dispõe de personalidade e capacidade jurídica, de capacidade judiciária e de património próprio, sendo, portanto, uma pessoa colectiva diferente da pessoa colectiva Estado. Com o deferimento da requerida suspensão de eficácia, veria, como alegou, comprometida a execução do projecto a cuja execução se destinava o terreno expropriado à requerente, ou seja, um projecto global que englobava a reconversão em via larga do troço Lordelo-Guimarães e no qual se incluía a remodelação das Estações de Vizela e Guimarães e dos Apeadeiros da Cuca, Pereirinhas, Nespereira e Covas. Donde decorre que veria a sua capacidade de intervenção prejudicada, com reflexos na operacionalidade da rede ferroviária e, portanto, no seu património. Pelo que assume, efectivamente, a natureza de pessoa jurídica a quem o deferimento da requerida suspensão de eficácia pode directamente prejudicar, como foi considerado no despacho de fls 182, que a convidou a corrigir a petição, identificando a REFER e indicando a sua sede. A falta dessa indicação, em que a requerente persistiu, mesmo após o referido convite, acarreta a ilegitimidade do requerido, que é causa de rejeição do pedido (artigo 77.º, n.º 2 e 24.º, alínea b), ambos da LPTA, e 57.º, § 4.º do RSTA). DECISÃO Em face do exposto, acorda-se em, por ilegitimidade passiva, rejeitar o presente pedido de suspensão de eficácia. Custas pele requerente, fixando-se a taxa de justiça em 100 euros. Lisboa, 7 de Agosto de 2002. António Madureira – Relator – J Simões de Oliveira – Madeira dos Santos