0082591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0082591
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Contrato-promessa, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018819
Nr Documento: RL199505090082591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff6bd7abb6a7d645802568030002dd99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082591.73
Sumário
Na motivação das respostas aos quesitos deve o tribunal mencionar não só os meios concretos de prova, mas também as razões ou motivos por que eles se tornaram credíveis e decisivos; As sanções previstas no artigo 442 n. 2 do Código Civil, revestem a natureza de indemnização pecuniária.