044573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 044573
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Caso de força maior, Lucro cessante, Ónus de alegação, Ónus de prova, Dono da obra, Câmara municipal, Adjudicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051431
Nr Documento: SA119990420044573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5319bc2a6976b914802568fc0039fbb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044573.DE
Sumário
O caso de "força maior" nas empreitadas de obras públicas tem de se traduzir uma situação ou facto que se apresente com as características de "insuprabilidade" e "imprevisibilidade" de tal modo que o dono da obra não podia evitar tal situação ou facto e subtrair-se às suas consequências. Não reveste as características de caso de "força maior" o retardamento da execução de uma obra adjudicada pelo Município de Almada, quando o mesmo resulta da dificuldade do Município em disponibilizar os terrenos para a execução da obra adjudicada, por conflitos entre o Município e os particulares dos terrenos envolvidos, já que o Município deveria ter garantido essa disponibilidade antes das consignações efectuadas, a adjudicatária da obra e ultrapassar os conflitos existentes no exercício de poderes de que está legalmente invertido. Não constituem "lucros cessantes" os lucros que o empreiteiro não obteve pela demora na realização da obra, já que os mesmos não correspondem a "benefícios" que o lesado deixou de obter e que pressupõem a ligação a uma outra expectativa de crédito que poderia ter com outros empreendimentos onde aplicaria os seus recursos e equipamentos; tais "lucros", pelo contrário, resultam, directa e necessariamente da demora na execução da obra e estarem ligados ao mesmo crédito.