99A004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 99A004
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Actualização da indemnização, Juros de mora
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035936
Nr Documento: SJ199902240000041
Indicações Eventuais: RAÚL VENTURA IN SOC POR QUOTAS PÁG33. VAZ SERRA IN RLJ 112 PÁG14.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8973a0eaf6fe08ac802568fc003ba3fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A004.DC
Sumário
O Supremo pode proceder à alteração da matéria de facto em substituição da Relação no caso previsto na alínea b), do artigo 712, n. 1, do C.P.Civil, com base no disposto no artigo 722 do mesmo Código. A qualidade de sócio gerente de sociedade por quotas, não é incompatível com o facto de esse gerente conduzir um veículo automóvel pertencente à sociedade, ao serviço, no interesse e por ordem da mesma sociedade, para efeito da presunção de culpa prevista no artigo 503, n. 3, do C. Civil. Na responsabilidade civil por facto ilícito, o lesado pode optar entre o pedido de indemnização actualizada nos termos do artigo 566, n. 2, do C.Civil, ou o pedido de juros de mora a contar da citação, ao abrigo do artigo 805, n. 3, desse diploma, mesmo com referência a danos morais. E, no segundo caso, a fixação da indemnização deve reportar-se à data da citação. Se tiver havido condenação em indemnização actualizada e em juros desde a citação a reacção, através de recurso, terá de dirigir-se à alteração da indemnização, e não da contagem de juros.