9220501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9220501
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Advogado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007221
Nr Documento: RP199302109220501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da5166aa0e93b9e68025686b00665593CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220501.FA
Sumário
Em processo de transgressão, o arguido ( com defensor nomeado para o julgamento ) não pode subscrever a minuta que contém a motivação do recurso por isso corresponder ao exercício de uma função no processo que a lei reserva exclusivamente ao seu defensor. Ao fazê-lo praticou um acto que por lei ( artigos 32, número 2, 33 e 34, do Código de Processo Civil, 4 do Código de Processo Penal e 2, do Decreto-Lei 17/91, de 10/01 ) lhe é vedado. Tal circunstância obsta ao conhecimento do recurso por traduzir conduta processual violadora dos artigos 63 e 64, do Código de Processo Penal.