25943A - Supremo Tribunal Administrativo

Implica grave lesão do interesse publico, impedindo a suspensão da sua eficacia, a não execução de um acto punitivo de um aluno universitario com a pena de exclusão de frequencia por um ano, por ter usado uma certidão em que foi falsamente alterada a classificação por ele obtida numa disciplina e ai exarada, e a sua caderneta escolar em que falsamente se fez constar, por alteração das respectivas indicações exaradas pelos serviços competentes, a sua aprovação numa disciplina em que tinha sido reprovado sabendo dessas falsificações.