0020399 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0020399
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Decisão, Autoridade administrativa, Recurso, Prazo de interposição de recurso, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041466
Nr Documento: RL200204180020399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4691cd2d78e13dd80256bc6004a981bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0020399.DB
Sumário
Não tem natureza judicial o prazo de impugnação das decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas, previsto no artigo 59º, nº 3, do D.L. nº 433/82, de 27 de Outubro, na redacção introduzida pelo D.L. nº 244/95, de 14 de Setembro; Por isso, e também perante a existência do postulado contido no art. 60º do mesmo diploma legal (L.Q.C.O.), não é de aplicar ao processo contra-ordenacional o disposto no artigo 107º, nº 5, do C.P.Penal, e, consequentemente, o regime previsto no artigo 145º, nºs. 5 e 6 do C.P.Civil.