038506 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038506
Acórdão
Descritores: Perda de instrumento do crime, Medida de segurança, Recurso para o stj em processo correccional
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017870
Nr Documento: SJ198607090385063
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d433912af2813d3802568fc003a854bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038506.4F
Sumário
As imperiosas razões de carácter preventivo, que estão na base da perda, a que alude o artigo 107 do Código Penal de 1982, permitem qualificar tal perda como uma medida de segurança. É de conhecer do recurso interposto de um acórdão da Relação, proferido sobre recurso interposto em processo correccional, que, absolvendo o réu "da instância", decretou, com invocação daquele artigo 107, a perda de uma arma, visto a decisão, por ter imposto uma medida de segurança, ter de ser havido como condenatória.