0080326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0080326
Acórdão
Descritores: Consignação em depósito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020988
Nr Documento: RL199503300080326
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V2 PAG150 - PIRES DELIMA E
A VARELA IN CCIV66 ANOT 2 ED V2 PAG114 - VAZ SERRA IN BMJ N40 PAG52.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76f7749d0d713c5e802568030003c773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080326.63
Sumário
- Assim como uma prestação pode ser recusada se não é feita a contraprestação que deve ter lugar simultaneamente, também a sua consignação em depósito pode ser feita de modo a acautelar a sua não entrega ao credor sem que este, por sua vez, cumpra aquilo a que está obrigado.