4/2006 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 4/2006 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Empreitada de obras públicas, Formalidade essencial, Nulidade, Recurso ordinário, Recusa de visto
Acórdão Nº: 4/2006 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Penafiel
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103128
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103128TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2006/ac004-2006-1spl.pdf
Sumário
1. Nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 136.º do DL 59/99, de 2 de Março, o recurso ao ajuste directo só é admissível: i. “na medida do estritamente necessário”; “quando (…) não possam ser cumpridos os prazos exigidos” para outras formas procedimentais; “por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pelo dono da obra”; não podendo, “em caso algum” (…) tais circunstâncias serem “imputáveis ao dono da obra”. No presente recurso, como já havia sucedido anteriormente, nada veio alegado e provado que integre o exigente condicionalismo descrito na supracitada alínea c); Desde logo, não está adquirida a existência de uma urgência imperiosa (não basta uma simples urgência ou mera oportunidade); e, por outro lado, ainda que tivesse existido, nada indicia que tal emergência seja alheia ao dono da obra e muito menos imprevisível; Nessa medida, atento o valor da obra e as regras do art. 48.º do mesmo diploma, o procedimento omitido foi o de concurso público, sendo que tal omissão, configurando a falta de um elemento essencial da adjudicação, é fundamento de nulidade desta (art. 133.º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo) e do contrato (art. 185.º do mesmo Código); A nulidade constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. a), do n.º 3, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
ACÓRDÃO Nº 4 /2006-JAN.17-1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 27/05 (Processo nº 1304/2005) ACÓRDÃO Vem o presente recurso interposto do Acórdão n.º 154/2005, proferido em subsecção da 1.ª Secção deste Tribunal, no qual foi decidida a recusa de visto no contrato e empreitada de “Arranjos Urbanísticos da Cidade e Freguesias – Arranjos exteriores das piscinas municipais de Paço de Sousa” celebrado com a empresa “NORLABOR, Engenharia e Construção, S.A., pelo valor de 363 257,53€, acrescido de IVA. A recusa de visto fundamentou-se no facto de o referido contrato ter sido celebrado, não por concurso público – como caberia – mas por ajuste directo sem consultas, com invocação de motivos de urgência e de “repetição de obras similares” que integrariam os condicionalismos das alíneas c) e d) do n.º 1 do art.º 136.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3. O referido acórdão considera não se verificarem os referidos condicionalismos, pelo que teria ocorrido omissão de concurso público, a qual, sendo causa de nulidade, integraria o fundamento de recusa de visto previsto na alínea a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. Desta decisão foi interposto o presente recurso em cujas conclusões se pode ler textualmente: “1 – O ajuizado contrato foi celebrado nos termos das al. c) e d) do art.º 136.º do D.L. 59/99. – A obra beneficia de fundos comunitários, na medida 3-15 do QCA III – Desporto, que não permitia a atribuição de fundos para os arranjos exteriores. – Esses arranjos exteriores não podiam ser elegíveis na medida 1.3, por não alcançar o valor mínimo elegível (250.000 Euros). – Só em Janeiro de 2005 é que o Recorrente estava em condições de cumprir os pressupostos de elegibilidade do Despacho n.º 4286/2003 do MCOTA, de 5 de Março. – A complementariedade dos trabalhos e os prazos de procedimento concursal e da execução da obra impediam que se lançasse concurso público. – Pois que tais prazos ultrapassem a data útil de entrada em funcionamento do complexo. – Assim, está justificada a urgência na execução da obra. – Por outro lado, a obra ajuizada era similar à obra da “Construção das Piscinas Municipais de Paço de Sousa.” Admitido o recurso, após junção ao processo de procuração válida ao Exmo. Advogado que subscrevera a petição de recurso, sobre ele se pronunciou o Exmo. Procurador Geral Adjunto em circunstanciado parecer que concluiu pela sua improcedência e pela manutenção da decisão recorrida. Obtidos os vistos legais, cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto relevante: 1. Por informação de 30/12/04, a Divisão de Obras Municipais da Câmara Municipal de Penafiel propôs o seguinte (tendo obtido deferimento): “Dado que a obra de Piscinas de Paço de Sousa está em curso e encontra-se adjudicada à Firma “Norlabor – Engenharia e Construção, S.A.”; e na circunstância de ter sido complementado o projecto para a realização de arranjos exteriores, e sendo oportuno e necessário executar os referidos arranjos exteriores para compatibilizar a ligação dos terrenos envolventes com a acessibilidade àquele equipamento, também por que está em preparação uma candidatura para estes trabalhos, ao abrigo do Eixo 1 Medida 1.3 a entregar até 15 de Janeiro de 2005, por estes motivos propõe-se a abertura de procedimento por Ajuste Directo ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do art.º 136.º do decreto-lei 59/99, de 2 de Março, com a seguinte fundamentação: a) Ajuste Directo, n.º 1 al. c) do artigo 136.º do decretolei n.º 59/99, de 2 de Março (…).” 2. Por informação da mesma entidade, de 3/1/2005, propunha-se fosse autorizado, nos termos das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art.º 136.º do Dec-Lei n.º 59/99, o recurso ao ajuste directo para a referida empreitada, adjudicando-a à firma “Norlabor”, pelo valor de 363 257,53€, com base no seguinte condicionalismo: “ – No seguimento das obras de construção das Piscinas Municipais de Paço de Sousa, há necessidade de se proceder à execução dos Arranjos Exteriores em conformidade com o actual projecto existente. Como tal, teremos essencialmente que proceder a trabalhos de movimentos de terras e construção de muros de suporte, conforme mapa, de trabalhos em anexo. – Considerando que a obra de “PISCINAS MUNICIPAIS DE PAÇO DE SOUSA”, está em curso e encontra-se adjudicada à firma “NORLABOR, Sociedade de Prestação de Serviços, S.A.”. – Considerando que a alteração tem implicações directas no projecto inicialmente patenteado e em execução. – Considerando que os trabalhos resultantes da alteração ao projecto aprovado não poderão ser tecnicamente separados da empreitada geral, por terem implicações directas com a realização dos trabalhos da mesma, nem ser conveniente a adjudicação dos mesmos a um segundo empreiteiro.” 3. Em anexo à referida Informação seguia a Proposta e resumo de trabalhos com a decomposição do preço, igualmente datados de 3/1/2005; 4. Por despacho de 10.1.2005 o Presidente da Câmara determinou a adjudicação da obra, nos termos propostos, despacho que foi ratificado por deliberação da Câmara de 17.1.2005; 5. A consignação ocorreu em 4/4/2005 e o contrato foi celebrado em 2/3/2005. Como resulta do que se apurou em 2. da matéria de facto, num determinado momento, a autarquia invocou as alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art.º 136.º do Dec-Lei n.º 59/99 para fundamentar o ajuste directo, vindo a reconhecer mais tarde, no entanto, que a alínea b) fora “incorrectamente mencionada” (ofício n.º 4310, de 25/8/2005). Quanto à aplicabilidade da alínea d) já a própria autarquia (ofício n.º 4664, de 20/9/2005) havia reconhecido a sua inaplicabilidade ao caso dos autos. Sem necessidade de maior argumentação, dir-se-á que tal alínea é insusceptível de aplicação desde logo por via de, aquando da abertura do concurso para a celebração do contrato tido como inicial, não haver sido feita a indicação de que o concurso se destinaria também à realização de obras similares (cfr. n.º 2 do referido artigo). Assim, a referida alínea é aqui manifestamente inaplicável, sendo certo que nem sequer a eventual igualdade de preços unitários em ambas as empreitadas – ainda que, por si só, fosse bastante para justificar a referida aplicação, o que não ocorre – se pode dar como adquirida, como reconheceu oportunamente a autarquia (ofício n.º 4310, de 25/8/2005) e se reconhece no próprio recurso. Quanto à eventual aplicabilidade da alínea c), começaremos por recordar o teor deste preceito. O ajuste directo “só é admissível”: − “na medida do estritamente necessário”, − “quando (…) não possam ser cumpridos os prazos exigidos” para outras formas procedimentais, − “por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pelo dono da obra”, − não podendo, “em caso algum” (…) tais circunstâncias serem “imputáveis ao dono da obra”. Como se vê, trata-se de um condicionalismo bastante estreito e, por si só, bastante revelador da relutância com que o legislador aceita a eliminação da concorrência nos procedimentos que precedem as adjudicações de obras públicas. E a verdade é que, no recurso (como já havia sucedido anteriormente), nada veio alegado e provado que integre o exigente condicionalismo descrito na supracitada alínea c). Desde logo não está adquirida a existência de uma urgência imperiosa (não uma simples urgência ou mera oportunidade). Por outro lado, ainda que tivesse existido, nada indicia que tal emergência seja alheia ao dono da obra e muito menos imprevisível. De resto não se alcança sequer, de forma suficiente, porque razão o despacho ministerial de 2003 – que nunca chegou a ser junto aos autos – só pôde ser cumprido em 2005, sendo certo que tal despacho nunca foi sequer trazido à colação no decurso da instrução do processo. Tudo aponta, assim, no sentido de o tempo para a execução desta empreitada ter sido decidido por razões de conveniência (aproveitamento não planeado de fundos comunitários) e oportunidade (conjugação com outras empreitadas como as de construção das piscinas ou de construção dos acessos), por certo muito relevantes, mas sem a virtualidade de poderem justificar a abolição total da concorrência no contexto da citada alínea c) do art.º 136.º do Dec-Lei n.º 59/99. De acordo com o valor da obra e as regras do art.º 48.º do mesmo diploma, o procedimento omitido foi o de concurso público, sendo que tal omissão, configurando a falta de um elemento essencial da adjudicação é fundamento de nulidade desta (art.º 133.º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo) e do contrato (art.º 185.º do mesmo Código). A nulidade, por seu turno, é fundamento de recusa de visto nos termos da alínea a) do n.º 3 da Lei n.º 98/97, de 26/8. Termos em que se confirma a recusa de visto constante do acórdão recorrido e se declara improcedente o recurso. São devidos emolumentos. Diligências necessárias. Lisboa, 17 de Janeiro de 2006. (O Procurador-Geral Adjunto) Os Juízes Conselheiros RELATOR: Lídio de Magalhães Helena Lopes Pinto Almeida