96A253 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 96A253
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha da herança, Relação de bens, Erro, Arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031141
Nr Documento: SJ199610220002531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16f5d0d76391db94802568fc003b3200CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A253.1B
Sumário
A identidade dos bens partilhados no inventário com outros já partilhados em inventário anterior deve ser denunciada logo que os interessados tenham a sua primeira intervenção no processo.