0230970 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0230970
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Inquérito, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035122
Nr Documento: RP200210240230970
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26bc55e173ba91ff80256c7e0036e071
Sumário
Tendo sido requerido inquérito previsto no artigo 67 do Código das Sociedades Comerciais e tendo os réus apresentado os documentos de prestação de contas relativos aos exercício em causa, bem como cópia das actas que as aprovaram, justifica-se a decisão de inutilidade superveniente da lide (artigo 287 alínea e) do Código de Processo Civil).