43005A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 43005A
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Despacho de não admissão do recurso, Reclamação, Reclamação para a conferência, Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00051191
Nr Documento: SAP1999031843005A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13e3fbf47f8edd40802568fc0039f717CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:43005A.C9
Sumário
Do despacho do relator que não admita recurso de acórdão da subsecção cabe reclamação para a conferência.