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43005A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 43005A
ACORDAO
Descritores: Despacho do relator, Despacho de não admissão do recurso, Reclamação, Reclamação para a conferência, Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
Do despacho do relator que não admita recurso de acórdão da subsecção cabe reclamação para a conferência.