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43005A - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Isabel Jovita

Data: 18 de março de 1999

Processo: 43005A

ACORDAO

Descritores: Despacho do relator, Despacho de não admissão do recurso, Reclamação, Reclamação para a conferência, Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo

Decisão: Incompetencia

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Nr Convencional: JSTA00051191

Nr Documento: SAP1999031843005A

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13e3fbf47f8edd40802568fc0039f717

Sumário

Do despacho do relator que não admita recurso de acórdão da subsecção cabe reclamação para a conferência.

Acórdão

43005A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de março de 1999
Relator: Isabel Jovita

Despacho do relatorDespacho de não admissão do recursoReclamaçãoReclamação para a conferênciaCompetência do pleno da secção do contencioso administrativoCompetência da 1 secção do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART688 N1 N3 N4.
LPTA85 ART102 ART111 N2.
ETAF84 ART14 N1 N2 ART20 ART24 ART25 ART26 ART27.

Sumário

Do despacho do relator que não admita recurso de acórdão da subsecção cabe reclamação para a conferência.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)