045007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 045007
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022913
Nr Documento: SJ199311300450073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad0634e1ae3af8b7802568fc003a9983
Sumário
O elemento "prejudicialidade" existia já no tipo legal de crime do artigo 24 do Decreto n. 13004, pelo que o artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, não conduziu, segundo as regras do artigo 2, n. 2 do Código Penal á despenalização do crime de emissão de cheque sem cobertura anteriormente praticado.
