0121262 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo a declaração de utilidade pública sido publicada na vigência do Código das Expropriações de 1991 (Decreto-Lei n.438/91, de 9 de Novembro) e tendo o procedimento expropriativo sofrido atrasos, não imputáveis ao expropriado que, no seu conjunto, ultrapassam 90 dias contados nos termos do artigo 279 do Código Civil, não há que ordenar a remessa do processo de expropriação ao tribunal respectivo para aí seguir os seus termos.