9620122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9620122
Acórdão
Descritores: Arrendamento de espaços não habitáveis, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019654
Nr Documento: RP199611059620122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad18ec07c00239a78025686b0066dc5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620122.FC
Sumário
Aos contratos de arrendamento de garagem celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( 15 de Novembro de 1990 ) é aplicável o disposto no artigo 5 n.2 alínea e) e artigo 6 daquele diploma legal. Assim tal arrendamento pode ser livremente denunciado pelo senhorio nos termos gerais do artigo 1055 do Código Civil.