5175/03.4TBAVR.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 5175/03.4TBAVR.C1.S1
Acórdão
Descritores: Presunções judiciais, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Factos não provados, Respostas aos quesitos, Erro material, Erro de julgamento, Rectificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04036498195276a680257714003d6561CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:5175.03.4TBAVR.C1.S1.08
Sumário
O STJ não pode retirar uma conclusão que a 2.ª instância não valorou, dado que isso está fora dos seus poderes de fixação dos factos. As presunções judiciais não podem suprir as respostas negativas aos pontos da matéria de facto. O lapso material é corrigível a todo o tempo (art. 667.º do CPC), ao invés do lapso do juiz na qualificação jurídica dos factos (art. 669.º, n.º 2, al. a), do CPC): se a rectificação deste não for requerida no próprio tribunal que proferiu a decisão, ela já não pode ocorrer, a não ser que tal erro seja invocado em sede de recurso como sendo um erro de julgamento.