5175/03.4TBAVR.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O STJ não pode retirar uma conclusão que a 2.ª instância não valorou, dado que isso está fora dos seus poderes de fixação dos factos. II - As presunções judiciais não podem suprir as respostas negativas aos pontos da matéria de facto. III - O lapso material é corrigível a todo o tempo (art. 667.º do CPC), ao invés do lapso do juiz na qualificação jurídica dos factos (art. 669.º, n.º 2, al. a), do CPC): se a rectificação deste não for requerida no próprio tribunal que proferiu a decisão, ela já não pode ocorrer, a não ser que tal erro seja invocado em sede de recurso como sendo um erro de julgamento.