075739 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075739
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Rescisão unilateral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012202
Nr Documento: SJ198802180757391
Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE TEOR GER REL JUR 1964 P367. B PROENÇA RESOL CONTRAT P10 NOT3 P37. G TELES DIR OBG 4ED P307. P COELHO DIR CIV 1990 P202.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/519ab71053217a97802568fc0039f4f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075739.68
Sumário
Dado o conteudo da escritura publica celebrada entre Autor e Re do contrato-promessa de compra e venda de um predio urbano e do oficio do Ministerio da Administração Interna, documentos não impugnados, mais não era preciso para se julgar a acção, como se julgou, no despacho- -saneador, sendo suficiente a materia de facto provada. Quando o Autor utiliza o vocabulo rescisão, quis necessariamente referir-se a resolução de contrato, o que inequivocamente resulta da actual identificação dos conceitos e do fundamento para a sua pretensão, ja que baseando-se na clausula 5 do contrato, nela se utiliza o vocabulo resolver e não rescindir, não pos em causa a validade originaria do contrato.