044469 - Supremo Tribunal de Justiça

No que respeita ao doseamento das penas, o artigo 72 do Código Penal estabelece as seguintes directrizes: a culpa do agente, as exigências de prevenção de futuros crimes e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, sem prejuízo do respeito pelos limites mínimo e máximo das penas aplicáveis em abstracto.