9350852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9350852
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Indícios suficientes, Prisão preventiva, Substituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011320
Nr Documento: RP199308279350852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9790bea199a193628025686b00666fddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350852.C0
Sumário
O limite do consumo individual diário de haxixe em média pode ir até 2 ( dois ) gramas. A quantidade de 30 gramas de haxixe apreendida ao recorrente indicia que aquele produto não se destinava ao consumo próprio, já que tal quantidade excede o consumo médio individual durante um período de cinco dias ( artigo 26, nº 3 do Decreto-Lei nº 15/93 de 22/01 ). A quantidade de haxixe encontrada no veículo do recorrente escondida debaixo do tapete, o instrumento juntamente apreendido destinado ao corte e fraccionamento do produto, a distribuição deste em vários pedaços, o contacto do recorrente com indivíduos que fazem uso da droga, inculcam a convicção forte de indiciação do crime de tráfico de estupefacientes. Atento o acima exposto, o perigo que se verifica da continuação da actividade criminosa e o risco de perturbação das investigações, é de rejeitar a pretendida substituição da prisão preventiva por outra medida de coacção.