0056981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0056981
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010031
Nr Documento: RL199303230056981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f34f0acbd319378780256803000183d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0056981.87
Sumário
A resposta a um quesito a que se respondeu que um determinado indivíduo agiu em representação das Rés não envolve só matéria de direito, pois o que se pretendia saber era se ele falou com a Autora "em nome" ou "da parte" das Rés. A resposta afirmativa ao quesito não implica que fica resolvida a questão, impondo-se a aplicação da lei a tal agir.