083263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 083263
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Valor da causa, Arrematação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018212
Nr Documento: SJ199302020832631
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG560 IN CJSTJ 1993 ANOI TI PAG120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7dc413a41b24260802568fc003a4087CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083263.97
Sumário
Nas acções de posse judicial avulsa o valor da causa determina-se pelo valor do bem cuja posse se reclama. Tendo esse bem sido adquirido por meio de arrematação em hasta pública, o valor desta determina o valor da causa.