0081955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0081955
Acórdão
Descritores: Renovação de prova, Requisitos, Pressupostos, Reenvio do processo, Erro notório na apreciação da prova, Insuficiência da matéria de facto provada, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003484
Nr Documento: RL199503210081955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e8449fd1e24fcc98025680300045f73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081955.EE
Sumário
A admissão ou recusa da renovação da prova, é o objecto de decisão interlocutória, na instância do recurso. A renovação da prova, só é admissível se: a) antes do interrogatório do arguido, na audiência de julgamento, tiver sido requerido que se procedesse à documentação da prova; b) o recurso tiver por fundamento, e desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, o erro notório na apreciação da prova ou a insuficiência factual; c) o recorrente indicar, a seguir às conclusões, as provas a renovar, com menção, relativamente a cada uma, dos factos a esclarecer e das razões justificativas da renovação; d) houver razões para crêr que a renovação é de molde a obstar ao reenvio, ou seja, permitirá ao tribunal do recurso ampliar ou esclarecer os factos, eliminando os vícios de modo a propiciar a decisão da causa.