97A276 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 97A276
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032516
Nr Documento: SJ199706030002761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed6ead6dc9254787802568fc003b4cb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A276.28
Sumário
Improcede a arguição de nulidade feita para além do prazo legal.