013017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 013017
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto, Começo de execução do acto
Recorrente: Ucp Jose Adelino dos Santos e Outra
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/01/10.
Nr Convencional: JSTA00005188
Nr Documento: SA119831124013017
Data de Entrada: 05/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/263b85acb078f467802568fc00384537
Sumário
A data do começo de execução do acto, se coincide com a da notificação ou do conhecimento oficial deste, e decisiva para fixar o inicio do prazo para a interposição do recurso, ainda que nas duas ultimas formas de ciencia pelo interessado se verifique alguma irregularidade.
