0064202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0064202
ACORDAO
Descritores: Junção de documento
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00022934
Nr Documento: RL199904150064202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db56ad48558acc02802569ba00373390
Sumário
No domínio do processo de inventário e, em sede de instrução de incidente de incompetência relativa, deve admitir-se a junção de documentos enviados ao tribunal por entidades terceiras, ainda que o pedido de requisição de tais documentos ou informações tivesse sido anteriormente recusado desde que se considerem de interesse para a causa incidental.
