99P839 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo o Colectivo decidido, em acórdão de que não foi interposto recurso, que uma pena, aplicada ao arguido em processo de outro tribunal, não podia entrar no cúmulo jurídico a que, então, procedia, fica impedido de, em acórdão posterior, vir a decidir o contrário, sob pena de violação do caso julgado