01393/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01393/13
Acórdão
Descritores: Taxa, Publicidade, Inconstitucionalidade orgânica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069865
Nr Documento: SA22016101901393
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0660f3636d3fd62380258057003ac8ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01393.13.39
Sumário
Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas no Regulamento de Publicidade do Município de Ovar, ainda que incida sobre a renovação do licenciamento de publicidade em fachadas de prédios particulares.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…………, SA, com os demais sinais dos autos, veio recorrer da sentença de 29 de outubro de 2012, do TAF de Aveiro que julgou improcedente a impugnação da liquidação da taxa de publicidade, renovação de licença relativa ao ano de 2011 no montante de 29.946,00 Euros emitida pelo Município de Ovar na sequência da notificação que lhe foi efectuada de indeferimento de reclamação graciosa que anteriormente apresentara. Inconformada com o assim decidido, reagiu a recorrente, interpondo o presente recurso com as seguintes conclusões: « a) Acerca da ilegalidade da “taxa” impugnada A “taxa de publicidade” impugnada incide sobre painéis de mera identificação de estabelecimentos que funcionam dentro do centro comercial gerido pela Recorrente, que não incluem qualquer mensagem de apelo, sugestão ou mensagem promocional tendente a incrementar os negócios dos estabelecimentos identificados: dela constam apenas os sinais (nomes e símbolos) dos restaurantes, lojas, marcas, produtos, serviços, etc., tratando-se do mesmo tipo de exteriorização ou manifestação do exercício de uma actividade, da venda de um produto ou de uma marca, ou da prestação de um serviço que se faz numa qualquer loja de rua, num escritório de um advogado ou num consultório médico quando se coloca à entrada do local onde funcionam - ou na entrada geral comum do edifício - a indicação de que aí funcionam. A realidade em apreço nos autos não é, assim, verdadeira actividade publicitária, como instrumento de estratégias de promoção e potenciação de negócios, tendentes a causar o máximo impacto possível no incremento da clientela e na potenciação dos lucros, estando em causa, simplesmente, a possibilidade de um empresário ou comerciante assinalar e exteriorizar com a denominação e sinais distintivos que individualizam o seu negócio o preciso local onde exerce a sua actividade, possibilidade essa intrínseca da própria liberdade de iniciativa económica e da de organização empresarial (consagradas na alínea c) do artigo 80º da Constituição da República Portuguesa). A diminuição deste direito ou a sua separação do direito de liberdade económica acabam inevitavelmente por significar uma compressão injustificada deste último, afectado no seu conteúdo essencial. Com efeito, nenhuma razão há, suplementar e distinta das que suscitam a necessidade de um licenciamento para o exercício de actividade económica num local específico, que justifique o licenciamento ou qualquer tipo de autorização pública para a respectiva identificação: só tem lógica licenciar adicionalmente aquilo que vai para além do conteúdo mínimo fundamental de faculdades atribuídas ao operador pelo licenciamento da própria actividade. Assim, a colocação de “anúncios” de mera identificação de um estabelecimento, no próprio local onde funciona, não pode ser, por si própria, uma actividade relativamente proibida (ela é-o tão-só na medida em que a actividade e o estabelecimento identificados o são também), o que implica, em primeiro lugar, que uma actividade e um estabelecimento aos quais foi já concedido o licenciamento não necessitam de qualquer licenciamento adicional para efeito da publicidade cujo objectivo é a mera identificação daqueles, e, em segundo lugar, que, dada a desnecessidade de licenciamento, não possa ser reconhecido qualquer obstáculo jurídico que precise de ser removido. Ora, se não há esse obstáculo, não há também justificação para a cobrança de uma taxa. Esta posição tem respaldo em toda a legislação aplicável à situação dos presentes autos, desde logo no Regulamento Municipal de Publicidade, de cujos preceitos - por exemplo, desde logo, os artigos 1º e 40º - como evidente que o conceito de publicidade que subjaz ao procedimento de licenciamento de publicidade do Município de Ovar exclui a simples identificação das actividades e dos estabelecimentos (através da mera informação, descrição e aposição de sinais distintivos). Nestes termos, por violação do referido Regulamento, a liquidação da “taxa de publicidade” impugnada é ilegal, censura que merecerá também o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas se se puder dizer que a taxa prevista na verba aplicada inclui no seu âmbito os “anúncios” do tipo dos que ora estão em causa, meramente identificativos de estabelecimentos que funcionam no centro comercial explorado pela Recorrente. Mas a conclusão da ilegalidade da taxa impugnada deve também extrair-se da ponderação da legislação geral nacional que regula a actividade de publicidade e que habilita os poderes regulamentares municipais nesta matéria, desde logo a Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto (de jure a lei habilitante do Regulamento Municipal de Publicidade de Ovar), que consagra o “regime da afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda” e cujo conteúdo se dirige à disciplina do licenciamento da publicidade de índole persuasiva, e não à que ora se encontra em discussão - também por remissão, em cumprimento do princípio da interpretação das leis segundo o elemento sistemático, para o conceito de publicidade consagrado no artigo 3º do Código da Publicidade (onde se entende a publicidade como veículo de promoção do fornecimento de bens e serviços, o que, como vimos, é algo decisivamente distinto da simples identificação de uma actividade ou de um estabelecimento). A estas considerações não poderão hoje ser alheias as alterações produzidas na Lei n.º 97/88 pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril (comummente conhecido por “Lei do Licenciamento Zero”), o qual - numa mera explicitação renovada de uma regra jurídica já existente (por ocasião de um novo ímpeto legislativo incidente sobre a matéria do licenciamento das actividades económicas) - veio esclarecer, através da introdução de um novo n.º 3 no artigo 1º daquela Lei, que “não estão sujeitas a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a actos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro acto permissivo, nem a mera comunicação previa”, a afixação e a inscrição de que constem “os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respectivo titular da exploração” ou estejam relacionadas “com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público”. Assim sendo, mais razões existem para a conclusão já atrás enunciada: se não existe necessidade de licenciamento da “publicidade” sobre que incidiu a taxa impugnada, não há qualquer obstáculo jurídico que precise de ser removido, não havendo também justificação para a cobrança de qualquer taxa. Pelo que, também por violação da Lei n.º 97/88 se devem julgar ilegal quer a liquidação daquela “taxa” quer o Regulamento Municipal de Publicidade do Município de Ovar (e, por consequência, o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas), este último caso se entenda que ele pressupõe um conceito de publicidade que abrange as afixações e inscrições meramente identificativas de actividades e estabelecimentos. Seja como for, uma vez que, nos termos do n.º 2 do artigo 12º da LGT, no caso de factos tributários de formação sucessiva, a lei nova se aplica ao período decorrido a partir da sua entrada em vigor, a “taxa” impugnada, relativa a 2011, é ilegal pelo menos na parte correspondente ao período decorrido entre a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2011 (02/05/2011) - o primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação - Abril) e o final do ano em causa. Por outro lado ainda, na medida em que a “taxa” objecto dos autos não corresponde à contrapartida da remoção de qualquer obstáculo jurídico, conclui-se automaticamente, então, pela violação das normas que impõem essa contrapartida como um dos pressupostos da criação de taxas (sabendo-se que nenhum outro pressuposto possível da criação de taxas é identificável no caso concreto), isto é, o n.º 2 do artigo 4º da LGT e o artigo 3º do RGTAL. Para além disso, como acabámos de ver, a LGT é também desrespeitada no n.º 2 do seu artigo 12º. Acerca da inconstitucionalidade da “taxa” impugnada O tributo impugnado não é uma verdadeira “taxa”, por não cumprir o princípio da equivalência que deve presidir à criação e liquidação de todas as taxas. Em primeiro lugar, porque, como se concluiu já, ao contrário da publicidade persuasiva, o direito de um comerciante incluir no local onde se situa o seu estabelecimento os sinais identificativos do mesmo é parte integrante do direito à liberdade de iniciativa económica (sendo a autorização ou licenciamento público para esta identificação, portanto, um elemento e uma decorrência automática do próprio licenciamento para o exercício da actividade através do estabelecimento criado), razão pela qual tal identificação não é, por si própria, uma actividade relativamente proibida (mas tão-só na medida em que a actividade e o estabelecimento identificados o são também). Este facto implica que uma actividade e um estabelecimento aos quais foi já concedido o licenciamento não necessitam de qualquer licenciamento adicional para efeito da publicidade cujo objectivo é a mera identificação daqueles, pelo que, se não existe necessidade de licenciamento, é porque não pode ser reconhecido qualquer obstáculo jurídico que precise de ser removido. E, se não há esse obstáculo, não há também justificação para a cobrança de uma taxa. O obstáculo considerado na Sentença recorrida tem, pois, de ser perspectivado como arbitrário, dado que tem como único desiderato o de arrecadar receitas, não permitindo qualificar o tributo impugnado como uma verdadeira taxa. Contudo, em segundo lugar, mesmo que se pudesse identificar na situação vertente um obstáculo jurídico não artificial, nem assim a qualificação do tributo como taxa ficaria salvaguardada, uma vez que, em bom rigor, os interesses públicos que esse obstáculo visa garantir são protegidos pelo próprio licenciamento: é através do respectivo procedimento que o Município salvaguarda a organização adequada do espaço público (se considera que não existe qualquer problema nesse sentido, concede o licenciamento; em caso contrário, não), não sendo uma taxa necessária para regular os interesses em questão, nem sequer como meio de desincentivo das práticas objecto de licenciamento (admitindo-se a mesma apenas como forma de compensar os municípios pelos custos suportados com o processo de licenciamento). Veja-se que o Município de Ovar exige à Recorrente um tributo no valor de cerca de € 30.000,00, o qual não tem, obviamente, qualquer justificação plausível, porque seguramente aquele não terá necessitado de gastar qualquer soma sequer minimamente aproximada para verificar o impacto dos anúncios no espaço urbano em que o centro comercial se insere. Sabemos, todavia, que o valor concreto da “taxa” resultou do método de cálculo constante da verba aplicada pelo Município de Ovar, assente num montante fixo multiplicável pelo número de metros quadrados dos anúncios, o que inevitavelmente desemboca no carácter infundado do sacrifício associado à cobrança do tributo, ainda para mais quando, como se deu por provado na Sentença, o valor da “taxa” está associado ao potencial “aumento da rentabilidade do negócio” da Recorrente, o que denuncia a intenção de estabelecimento do quantitativo da taxa em função da capacidade contributiva e a consequente qualificação do tributo como um imposto. De resto, este método resulta do facto de o Município reconhecer explicitamente que “‘não é possível quantificar” o benefício dos sujeitos passivo, o que constitui uma demonstração cabal de ausência de justificação do tributo à luz do princípio da equivalência. Posto isto, dúvidas não restam de que ao tributo impugnado se aplicam os princípios constitucionais dos impostos (e das contribuições especiais, que são consideradas impostos pelo n.º 3 do artigo 4º da LGT), desde logo o princípio da legalidade fiscal, previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 103º e na alínea i) do artigo 165º da Constituição, em termos que implicam a constitucionalidade orgânica da “taxa de publicidade” em apreço, por não ter sido criada por lei parlamentar o decreto-lei autorizado. Diga-se, por fim, que nada do que atrás vem concluído é prejudicado pela jurisprudência constitucional de que a Sentença recorrida lança mão. Assim é, desde logo, porque o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 177/2010 se reporta a um quadro jurídico decisivamente distinto daquele que deve presidir à apreciação do caso vertente, porque, ainda que se entendesse que a Lei nº 97/88 e o Regulamento Municipal de Publicidade do Município de Ovar não excluem do âmbito publicitário a publicidade identificadora, a verdade é que já desde a publicação da Directiva nº 2006/123/CE (Directiva dos Serviços) é possível dizer que o legislador infra-constitucional começou a dar acolhimento ao princípio da proibição de restrições à publicidade identificadora, tendo a expressão na letra da lei desse mesmo princípio sido concretizada em momento anterior da referida Lei do Licenciamento Zero, designadamente na sua lei autorizante, a Lei nº 49/2010, de 12 de Novembro (que contém uma instrução muito precisa ao Governo no sentido de que “a simplificação do regime da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial compreende, designadamente: a) a eliminação do licenciamento da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial quando a mensagem esteja relacionada com bens ou serviços comercializados no estabelecimento ou na sua proximidade, sem prejuízo das regras sobre a ocupação do domínio público”. Ou seja, se se considerar que à constitucionalidade da “taxa de publicidade” preside uma ideia de prevalência dos interesses públicos de ordem urbanística sobre as liberdades de iniciativa económica e estabelecimento em que se inclui o direito de anunciar o exercício de uma actividade no local desse exercício, então sempre se haverá de concluir que, em 2010, o Parlamento decidiu exprimir sem margem para qualquer dúvida que a oposição dos dois interesses deveria passar a ser resolvida a favor das liberdades aludidas - o que, repita-se, colocará a questão decidenda num pano de fiando, quanto aos valores jurídicos em confronto, exactamente oposto àquele em que foi proferido o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 177/2010. Aliás, em bom rigor, o Acórdão nunca poderia ter uma aplicação automática ao caso vertente (nem, portanto, a força interpretativa cabal que a Sentença a quo lhe atribui), dado que a distinção fundamental entre publicidade propriamente dita e a publicidade meramente identificativa não é, de todo, por ele tratada. Com efeito, a questão não lhe foi suscitada: por um lado, as partes não a colocaram; por outro, como no aresto se diz, “a materialidade concreta do reclamo” especificamente em causa é “matéria sobre a qual não há elementos nos auto.” Dessa forma, o Tribunal não pôde se não tomar a sua decisão partindo do princípio de que o tributo em causa nesse processo se referia a uma actividade de publicidade condizente com o respectivo conceito legal relevante. Termos em que se requer a V. Exas. que julguem o presente Recurso como procedente, com todas as devidas consequências legais resultantes dos vícios nele invocados. » O Município de Ovar apresentou as sua contra alegações a fls 238/240 dos autos, pugnando pela improcedência do recurso. O recurso foi interposto no TCA Norte. Este Tribunal por acórdão constante a fls. 259/269, veio a declarar-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso por considerar que tem por fundamento exclusivamente matéria de direito. Os autos subiram a este STA que irá conhecer de mérito. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: «A recorrente à margem identificada vem sindicar a sentença do TAF de Aveiro, de 29 de Outubro de 2012, exarada a fls. 67/81. A sentença recorrida julgou improcedente a impugnação deduzida do despacho de indeferimento de Reclamação Graciosa, por sua vez interposta do acto de liquidação de taxa de publicidade de 2011, por mor de renovação de licença de publicidade pela colocação de publicidade em propriedade particular, mas visível da via pública, no entendimento de que o tributo em causa é uma verdadeira taxa e não um imposto, pelo que não são inconstitucionais os regulamentos que prevêem a sua liquidação e cobrança A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 183/191, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684.º/3 e 685.º-A/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas para todos os efeitos legais. O recorrido contra-alegou nos termos de fls. 238/240 que aqui, também, se dão por inteiramente reproduzidos. A recorrente, em sede de recurso vem colocar questão nova que não havia colocado na PI e da qual, logicamente, a decisão recorrida não conheceu. De facto, a recorrente vem sustentar que o anúncio em causa não consubstancia verdadeira publicidade, susceptível de tributação, enquanto tal, mas antes de mera publicidade identificativa, traduzida na simples identificação das actividades e do estabelecimento através de da mera informação, descrição e aposição de sinais distintivos. Ora, os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação do Tribunal inferior e não para criar decisões (Acórdão do STA, de 2012.11.28-P.0598/12, disponível no sitio da Internet www.dgsi.pt). Portanto parece que o STA não poderá apreciar tal questão. Nos termos do artigo 4.º da LGT (e 3.º do RGTAL), enquanto que os impostos assentam essencialmente na capacidade produtiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património, as taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares. Na primeira modalidade de taxas, denominadas de taxas administrativas, a prestação pública traduz-se na utilização pelo particular de um serviço público individualizável. Será o caso da taxa exigida pela recolha do lixo. Na segunda modalidade, referida, as taxas de utilização, a prestação pública traduz-se na utilização de um bem do domínio público. Para o enquadramento nesta categoria não releva se a utilização se traduz num serviço privativo ou num uso comum ou indiferenciado (Alberto Xavier, Manual de Direito fiscal, 1974, páginas 50/51). Na terceira modalidade, as chamadas taxas de licenciamento, a prestação pública traduz-se na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, como será caso do tributo em análise. Todavia, apenas serão de qualificar como taxas aquelas cujo pagamento dá lugar à remoção de obstáculo real ou substantivo e já não aquelas em que está em causa um obstáculo criado artificialmente, com o intuito de exigir do particular um pagamento pela sua remoção (Casalta Nabais, O Dever Fundamental de Pagar Impostos, Coimbra 1998, páginas 262/263). Como é sabido ao conceito de sinalagma não importa a equivalência económica, mas a equivalência jurídica (Teixeira Ribeiro, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 117.º, página 294). Todavia, a taxa pressupõe uma ideia de proporcionalidade entre o montante cobrado e a prestação pública disponibilizada. Efectivamente, o valor da taxa terá de aferir-se em razão do custo dos serviços ou actos da administração e não, como acontece nos impostos, em função da capacidade contributiva. A recorrente, em sede própria, ou seja, na PI, nunca questionou que não estivesse em causa uma taxa de publicidade devida pela afixação de mensagem publicitária de natureza comercial em imóvel de sua propriedade. Portanto, é incontroverso nos autos que estamos perante um anúncio publicitário, nos termos e para os feitos do disposto no artigo 1º da Lei 97/88, de 17 de Agosto. Ora o STA, no seguimento da prolação do acórdão 177/10, de 2010.05.05, do PLENÁRIO, do Tribunal Constitucional, tem vindo de forma reiterada e consistente, a assumir a tese do PLENO do TC (sustentada pela sentença recorrida), (entre outros acórdãos do STA, de 2011.01.12-P. 752/10; de 2011.01.19-P. 33/10; de 2011.09.07-P. 0585/11; de 2012.01.25-P. 0954/11; de 2012.01.31-P. 0906/11, de 2012.02.29-P. 0133/11, 2012.11.21- P0222112 e de 2012.11.28-P. 01051/12), disponíveis no sítio da internet www.dgsi.pt. no sentido da conformidade constitucional do tributo, que é uma verdadeira taxa e não um imposto, como sustenta a recorrente. E, a situação analisada no citado acórdão do TC, como bem sustentou a sentença recorrida, é idêntica à, ora, em apreciação, pelo que a fundamentação ali aduzida tem plena aplicação à presente situação. De facto, em ambos os casos está em causa a tributação de mensagens publicitárias colocadas em propriedade privada, mas visíveis do espaço público. Em suma, o tributo em causa é uma taxa e não um imposto, pelo que as normas regulamentares que prevêem a sua liquidação e cobrança não são inconstitucionais. A decisão recorrida não merece, assim, censura. Termos em que deve negar-se provimento ao recurso e manter-se a sentença recorrida na ordem jurídica.» FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “ a quo” deu como provada a seguinte factualidade: A Impugnante requereu nos serviços da Câmara Municipal de Ovar em 11/04/2007 licenciamento para a instalação de publicidade luminosa com a área de 868 m 2 a colocar no exterior do Centro Comercial ……….. Ovar, dando origem a processo de licenciamento que foi deferido com liquidação de taxa correspondente ao ano de 2008 pelo valor de € 35, 466,00 (fls. 1 e 11 do PA); Relativamente aos anos de 2009 e 2010 a Impugnante efectuou o pagamento das taxas liquidadas pela renovação ela renovação do licenciamento nos montantes anuais de € 29 946,00 (fls. 11 do PA); Notificada em 04/11/2010 para proceder ao pagamento da taxa devida pela renovação para o ano de 2010 no montante de € 29 946,00, a Impugnante apresentou reclamação em 09/12/2010 (fls. 47 e 18 a 46 do PA); A reclamação foi indeferida por despacho proferido em 17/01/2011 e aposto na informação 444/DFJ/DP de acordo com os fundamentos nesta constantes, levado ao conhecimento da impugnante por ofício datado de 24/01/2011 (fls. 10 a 17 do PA e doc 2 anexo à PI); A Impugnante apresentou em 25/02/2011 a presente impugnação judicial (fls. 2 dos Autos). A taxa foi liquidada de acordo com o Regulamento Municipal de Publicidade, aprovado em Assembleia Municipal em 21106/2010 e publicado no Diário da República II Série nº 209 de 27/10/2010, e o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Ovar e respectiva Tabela, aprovado em Assembleia Municipal em 21/06/2010 e publicado no Diário da República II Série nº 210 de 28/10/2010, pelo valor de € 34,50 por m 2 e ano; Do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Ovar e respectiva Tabela consta em anexo relatório de suporte à fundamentação económico financeira da matriz de taxas descrevendo a fundamentação, e a metodologia da definição do valor das taxas e onde relativamente à Publicidade consta que: “... através de uma análise rápida ao quadro abaixo, é possível verificar que nalguns casos o custo da actividade pública local é superior ao valor da taxa aplicada e noutros é inferior. No entanto, convém realçar que, neste caso concreto, o custo apurado não é directamente comparável com o valor da taxa cobrada. De facto, embora se tenha estimado o custo dos processos administrativos e operacionais, os valores das taxas atendem fundamentalmente ao benefício do requerente, que não é possível quantificar, dado estar associado ao possível aumento da rentabilidade do negócio deste. Por outro lado, os valores das taxas têm também associados factores de desincentivo relacionados com a boa gestão do ordenamento do território, que também não são quantificáveis”. DO DIREITO Para julgar improcedente a impugnação considerou a decisão recorrida de fls. 67/81 a seguinte fundamentação de direito que se apresenta por extracto: “A……………, SA”., NIPC nº ……….., com sede na Rua ………., nº ……….., ………., ……………, Vila Nova de Gaia, veio em 25/02/2011 impugnar judicialmente a liquidação de taxa de publicidade, renovação de licença relativa ao ano de 2011 no montante total de € 29 946,00 emitida pelo Município de Ovar, na sequência de notificação de indeferimento de reclamação graciosa anteriormente apresentada por despacho proferido em 17/01/2011 e que lhe foi notificado em 25/01/2011. Alegando, em síntese, que os dispositivos publicitários, afixados na fachada do Centro Comercial …………. Ovar não ocupam domínio público, antes domínio privado, que conforme entendimento reiterado do Tribunal Constitucional tal tributo tem a natureza de imposto e não de taxa, padecendo consequentemente os preceitos dos regulamentos municipais de publicidade e de liquidação e cobrança de taxas de inconstitucionalidade orgânica e material, e que se trata de mera renovação e não de licenciamento inicial o que atenta a natureza periódica do seu pagamento, com gritante desproporcionalidade entre a quantia em causa e o custo da mera renovação da licença, imputável a uma qualquer actividade administrativa necessária à remoção do obstáculo jurídico para o exercício da sua actividade cimenta ainda mais a sua natureza de imposto. Juntando 3 documentos termina pugnando pela procedência da impugnação com a anulação do acto de liquidação (fls. 3 a 29 dos Autos). O Município de Ovar apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido aderindo ao entendimento constante do Acórdão do STA proferido em 08/06/2011 no processo 0278/11 onde, não obstante se tratar de município distinto, são afastadas as pretensas ilegalidades da liquidação. (…) Aberta vista ao Ministério Público foi emitido parecer no sentido da improcedência da presente impugnação, considerando que face ao entendimento alterado pelo Tribunal Constitucional a partir do Acórdão proferido no processo 177/2010 de 05/10/2010, acolhido igualmente pelo STA no Ac. proferido em 02/11/2011 no processo 116/10, são de qualificar como taxas e não impostos os montantes liquidados, não enfermando assim os regulamentos municipais que as criaram de inconstitucionalidade orgânica ou material, e sendo consequente válida a liquidação efectuada (fls. 63 a 64 dos Autos) Saneamento Processual (…) Fundamentação De Facto (…) De Direito Da questão da qualificação, como taxa ou como imposto, do tributo cobrado pelo Município de Ovar, pelo licenciamento e renovação de taxa de publicidade respeitante a afixação e anúncio de natureza comercial. A questão objecto de apreciação de forma reiterada pelo Tribunal Constitucional no sentido da qualificação como verdadeiro imposto e não taxa, com a consequente inconstitucionalidade material e orgânicos dos regulamentos fundamentadores das liquidações, sofreu inflexão com o acórdão proferido no processo 177/2010 de 05/05/2010 onde se pode ler: “Acontece, porém, que essa situação se alterou com a promulgação da Lei Geral Tributária (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro). Na verdade, o artigo 4, n. º 1, desse diploma veio explicitar que «as taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares». De igual modo, a Lei n. º 53-E/2006, de 29 de Dezembro (alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 3/ de Dezembro, e pela Lei n.º 117/2009, de 29 de Dezembro), que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, consagra, no artigo 3. idêntica categorização. Perante esta enumeração tripartida das categorias de prestação pública que dão causa e servem de contrapartida à prestação exigível a título de taxa, é incontroverso que o legislador não acolheu aquela concepção restritiva, tendo antes considerado a remoção de um obstáculo jurídico como pressuposto autosuficiente da figura. A própria formulação utilizada sugere isso mesmo, pois a disjuntiva que antecede a referência final corta toda a ligação conectiva com os dois tipos de contraprestação antes expressos. E não faria, na verdade, qualquer sentido que o enunciado legal previsse um terceiro grupo de situações, em alternativa às duas outras anteriormente previstas, para se concluir que não se chega, afinal, a ultrapassar o âmbito da “utilização de um bem do domínio público “, pois só conta a remoção que a ela conduza. Não pode extrair essa conclusão um intérprete obrigado a presumir que o legislador “soube exprimir o seu pensamento em termos adequados” (artigo 9. nº. 3, do Código Civil). A não valer por si mesma, sem mais, a previsão do último tipo de situações qualificadoras da taxa seria inteiramente dispensável e enganadora. Até porque a utilização de um bem público implica sempre uma prévia permissão ou autorização dessa conduta, sem a qual a utilização está vedada, No quadro dessa previsão, os dois pressupostos estão sempre interligados, sendo manifestamente inapropriada a criação de uma outra hipótese de contraprestação, com um âmbito aplicativo inteiramente coincidente com o de outra já prevista. Pode até concluir-se, tendo em conta esse factor sistemático de interpretação, que o espaço de operatividade autónoma, em face da previsão anterior, da modalidade consistente na remoção de um obstáculo jurídico é precisamente dado por aqueles casos em que essa remoção não está funcionalizada à utilização de um bem público. Esta noção mais ampla de taxa não representa, aliás, uma inovação, por via legislativa, pois o legislador limitou-se a perfilhar uma orientação, contraposta à acima referida, já anteriormente presente num significativo sector da doutrina portuguesa. Na verdade, a classificação tripartida, sem qualquer restrição, das modalidades de taxas já era advogada por autores como ALBERTO XAVIER, Manual de direito fiscal, 1, Lisboa, 1974, 42-43 e 48-53, BRAZ TEIXEIRA, Princípios de direito fiscal, 1, Coimbra, 1985, 43, e SOUSA FRANCO, Finanças públicas e direito financeiro, II, 4ª ed., 1992, 64. 9. Mas a adopção, pelo legislador ordinário, deste contei/o de taxa, posto que não deva ser desconsiderada, não resolve a questão de constitucionalidade. Trata-se, na verdade, de um conceito vigente na ordem infraconstitucional, sem qualquer garantia “automática” de aplicabilidade no plano da Constituição. Como logo se afirmou, a este propósito, no Acórdão n.º 346/2001, e foi reiterado em arestos posteriores, o princípio da constitucionalidade opõe-se a que os preceitos e princípios constitucionais sejam interpretados “em função do direito infraconstitucional em vigor”. Em face do conceito da lei ordinária, há que aferir se esse é também o conceito pressuposto pelas normas constitucionais que submetem as taxas a um tratamento diferenciado, em relação aos impostos. E não é de afastar que tal conceito se revele inapto a definir adequadamente o âmbito de incidência da não aplicação das exigências constitucionais referentes aos impostos, o mesmo é dizer, que tenha cabimento um conceito “constitucional” de taxa, mais restritivo do que o fixado na Lei Geral Tributária. Mas o tratamento da questão, no específico plano jurídico-constitucional, não pode ignorar este dado legislativo, pois o que urge saber, ao fim e ao cabo, é se há fundamento para nos afastarmos do conceito de direito ordinário. Não havendo, nesta matéria, uniformidade de posições doutrinais, “o mais” da consagração legislativa de uma das duas orientações em confronto, sem ser decisivo, deve contar, na apreciação a fazer quanto à noção de taxa presente na disciplina constitucional E, nesta perspectiva, não é descabido considerar que o ónus da argumentação incide com peso acrescido sobre os que entendem ser aquele conceito imprestável, no plano da normatividade constitucional Importaria deixar a claro que, com a noção mais extensiva de taxa, ficam libertos das exigências constitucionais respeitantes à imposição de impostos tributos que, de acordo com a teleologia própria dessas exigências, a elas deveriam ficar submetidas. Ora, não vemos que tenha sido avançado, nem na doutrina, nem na jurisprudência, qualquer argumento no sentido de que a noção de taxa, tal como estabelecida no artigo 4. n.º 1, da LGT, e no artigo 3.º RGTAL, contemplando como modalidade autónoma a prestação exigível pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, “não serve” ao princípio da legalidade no domínio fiscal, por comprometer as valorações que lhe subjazem. Não só isso não foi feito como, pelo contrário, já se argumentou convincentemente no sentido da adequação do conceito de direito ordinário às razões constitucionais de diferenciação do tratamento das duas espécies de tributos. Essa ideia já encontra eco na declaração de voto do Conselheiro Benjamim Rodrigues, apensa aos Acórdãos n.º 436/2003 e n.º 34/2004, onde se salienta que, com a qualificação dos tributos em causa como taxas, seguramente que não saem ‘postergadas as exigências garantísticas que fundamentam a distinção funcional dos conceitos. Mais recentemente, pode ler-se em CARDOSO DA COSTA, “Ainda sobre a distinção entre ‘taxa’ e ‘imposto’ na jurisprudência constitucional”, Homenagem a José Guilherme Xavier de Basto, Coimbra, 2006, 547 s., 570-571: «Por seu turno, o ponto de vista do direito constitucional, ao distinguir entre dois tipos fundamentais de receitas públicas, é naturalmente outro: é antes o da diferente onerosidade de umas e outras para os obrigados ao respectivo pagamento - a implicar um tratamento mais estrito e exigente (em particular no que concerne ao princípio da legalidade) para aquelas receitas que correspondem a uma pura “exacção”, sem que o seu sujeito passivo obtenha qualquer utilidade específica (uti singuli,) com o respectivo pagamento: aí, há que acautelar mais intensamente (para nos restringirmos à consideração do mencionado princípio e das suas funções), seja o direito de propriedade daquele contra exacções desnecessárias ou exorbitantes, seja a legitimidade e a transparência democrática da decisão que estabelece e fica a fundamentar tal exacção. Ora, há-de reconhecer-se que, quando certa receita pública é exigida para que um particular possa desenvolver determinada actividade ou praticar determinado acto, que sem isso lhe estaria vedado, do pagamento dessa receita deriva sempre, para quem o faz, uma utilidade do tipo antes referido (uma vantagem), traduza-se ela em, ou implique ela ou não a utilização de um bem semipúblico». Acompanhamos inteiramente estas considerações, que levaram o Autor a propender, hoje, para acolher o critério fixado no artigo 4. n.º 1, da Lei Geral Tributária. 10. Por detrás do conceito restritivo de taxa, estão razões pragmáticas, ligadas à preocupação legítima de obstar a que, sob o rótulo enganador de ‘taxas’ se obtenham verdadeiras receitas fiscais, receitas a que é de atribuir essa qualificação por não se vislumbrar que o obstáculo a remover tutele um interesse público que não seja esse mesmo, de ordem estritamente financeira. E há que reconhecer que a noção ampla de taxa potencia o risco de verificação dessas situações, em que a exigência de licença é uma “mero estratagema para obter receitas” (CASALTA NABAIS, Direito fiscal, 5.ª ed, Coimbra, 2009, 15, n. 27). Simplesmente, a solução vai longe demais, sendo patentemente desproporcionada à prossecução do objectivo de combater a criação de verdadeiros impostos sem os resguardos e as garantias constitucionalmente exigidos. Ela, na verdade, leva a tratar igualitariamente (como impostos) todas as prestações exigidas pelo levantamento de um obstáculo jurídico a uma actividade privada, se esta não se traduzir na utilização de um bem semipúblico, sem levar em conta a natureza finalística desse obstáculo, a razão de ser da sua existência e a concomitante configuração real do interesse protegido. Esta orientação não separa aquilo que pode e deve ser separado, já que todas as “taxas” devidas por licenças que não se projectem na utilização de um bem semipúblico são tratadas como licenças fiscais, apagando a autonomia e a especificidade, sob o ponto de vista constitucionalmente relevante, das chamadas licenças administrativas ou policiais — aquelas, no dizer de ALBERTO XAVIER (ob. cit., 53), “estabelecidas predominantemente por razões gerais de ordem administrativa”. A distinção a fazer não é, assim, entre as remoções que facultam e as que não facultam a utilização de um bem semipúblico, mas entre as que afastam um obstáculo real, ditado por um genuíno interesse administrativo, e as que eliminam um obstáculo artificialmente erguido para, através da remoção, propiciar à administração a cobrança de uma receita (cfr., quanto a esta distinção, CASALTA NABAIS, ob. cit., 14-15, Autor que, no entanto, considera “verdadeiras licenças fiscais” as taxas relativas à publicidade através de anúncios). O tratamento, de modo constitucionalmente adequado, das prestações devidas pela concessão de licenças municipais não exige a diferenciação que o critério restritivo de taxa propugna, mas uma outra, decorrente do indispensável controlo sobre a verdadeira funcionalidade do obstáculo cujo levantamento justifica a contrapartida pecuniária. O modo de combater a ‘fuga” para o regime mais benévolo das taxas, sem que a natureza substancial da relação com o administrado o legitime, passa, como acentua CARDOSO DA COSTA, por esse meio — o do «teste de verosimilhança, destinado (,..) a afastar a qualificação de “taxa” nos casos em que ela se ligue à remoção de um obstáculo “artificial”, criado apenas para se proporcionar a cobrança de uma receita (dito por outras palavras, nos casos em que à criação do obstáculo não vá subjacente um interesse “administrativo” autónomo, mas unicamente um interesse ‘fiscal”» (ob. loc. cit.). 11. Assente que há prestações conexas, sem mais, ao licenciamento de um comportamento dos particulares, a que cabe, também do ponto de vista das valorações constitucionais, a qualificação como taxa, cumpre ajuizar, por último, se o tipo de situações de que o caso vertente é exemplo se integra nessa categoria. Está em causa, como já vimos, a colocação de um anúncio luminoso num prédio particular. Seja qual for a materialidade concreta desse reclamo e o modo do seu posicionamento no prédio - matéria sobre a qual não há elementos nos autos - não sofre dúvidas de que o local de implantação do suporte físico da publicidade se situa em domínio privado, num imóvel de propriedade privada. Mas isso não invalida que, pelo seu modo funcional de ser, a actividade publicitária assente em painéis ou inscrições se projecte visualmente no espaço público, interferindo conformadoramente na configuração do ambiente de vivência urbana das colectividades locais. A fixação do âmbito de incidência da taxa em questão leva em conta isso mesmo, pois só são taxados “os anúncios que se divisem da via pública” (observação 1), aplicável às normas do Capítulo IV, em que se integra a do artigo 31. da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento em causa). Na busca da máxima perceptibilidade e do maior impacto da respectiva mensagem junto dos potenciais consumidores ou utentes dos produtos ou serviços publicitados, o anunciante utiliza, com muita frequência, formas agressivas de comunicação, em termos luminosos, gráficos ou, até, de dimensão e destaque físicos, pelo que a visualização tem verdadeiros efeitos intrusivos, no ambiente de vida comunitária. Contrariamente ao que transparece de algumas apreciações, a questão não se resolve, pois, pela simples demarcação "física” dos espaços privado e público, determinando-se a legitimidade da qualificação como taxa pela “ocupação” de um ou de outro, por parte da fonte emissora da mensagem publicitária «É que — faz-se notar na referida declaração de voto do Conselheiro Benjamim Rodrigues — a utilidade essencial e determinante na óptica do utilizador que o obrigado do tributo obtém pela via do pagamento do tributo não é propriamente a utilidade traduzida na afixação ou inscrição dos anúncios nos bens do domínio privado mas sim, essencialmente, a utilidade dos mesmos poderem ser visíveis e tidos em conta por quem circula nos espaços públicos planificados pelos municípios e cuja preservação como ecologicamente sadios principalmente lhes compete». A colocação, em prédios de propriedade privada, de anúncios de natureza comercial tem directa e muito marcante incidência “externa”, que extravasa da esfera dominial do respectivo titular. Pela natureza do efeito útil pretendido, ela contende necessariamente com o espaço público, cuja gestão e disciplina compete à edilidade exercitar. Justifica-se, assim, que a actividade publicitária seja relativamente proibida (cfr., entre outros, o Acórdão n.º 558/98), ficando sujeita a um licenciamento prévio pelas câmaras municipais, “para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental” (artigo 1.º da Lei n.º 97/88 de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto). De forma alguma este regime pode ser perspectivado como um obstáculo jurídico arbitrário, como uma intervenção abusivamente limitadora do jus utendi de um bem privado, com o único fito de obter receitas. Independentemente da posição adoptada quanto a saber se a iniciativa publicitária corresponde ou não ao gozo de uma faculdade contida no direito de propriedade privada, não sofre dúvida de que tal regime se encontra objectivamente legitimado pela tutela de reais interesses públicos, cuja preservação é condição indispensável da ‘qualidade ambiental das povoações e da vida urbana”, nos termos constitucionalmente exigidos (alínea e) do artigo 66.º da CRP). 12. Mas a conexão privado-público, que se estabelece por força da afixação e inscrição de mensagens de publicidade em prédios privados, não deve representar-se apenas segundo um “modelo de limites” traduzindo a ideia simples de que ao privado cumpre respeitar as restrições que advém da intangibilidade de interesses públicos. Se assim fosse, poderia ter cabimento a orientação que valora diferentemente a taxa devida pela concessão da licença, como acto administrativo praticado em dado momento temporal, das sucessivas renovações dessa taxa, das prestações periodicamente reiteradas, em função da manutenção, ao longo do tempo, da publicidade. Poderia sustentar-se, deste ponto de vista, que é apenas a colocação da publicidade que requer, como contrapartida, a actividade administrativa prévia de verificação da observância dos deveres negativos do obrigado tributário, os quais dão conteúdo aos critérios de licenciamento enunciados no artigo 4.º Lei n.º 97/88. Uma vez prestado, esse serviço público não se renova, pelo que não se divisa a existência de qualquer contrapartida específica para a remuneração periódica da mera permanência do reclamo (assim, o Acórdão n.º 437/2003; cfr. ainda o Acórdão n.º 166/2008, onde se salienta que, estando em causa — como acontece nos presentes autos — a renovação da licença e não o licenciamento ex novo, «mais reforça a ausência de correspectividade/sinalagmaticidade entre a taxa devida e o serviço a prestar pelo município, na medida em que a publicidade em causa já se encontra devidamente afixada no imóvel pertencente à recorrida, não se vislumbrando que serviços concretos poderia aquele município ser forçado a praticar, por força da mera renovação da licença»). Afigura-se-nos que esta orientação, para além de se apoiar numa compreensão restritiva do conceito de taxa, denegatória da autonomia da modalidade consistente na remoção de um obstáculo jurídico, é excessivamente redutora do conteúdo da relação estabelecida entre o anunciante e a administração local Não está em causa apenas o interesse de integridade dos valores, ambientais, urbanísticos e outros, que poderiam ser afectados por causa da actividade publicitária, interesse esse acautelado através da intervenção administrativa de fiscalização do cumprimento dos deveres específicos de omissão enumerados no artigo 4.º da Lei n.º 97/88. A emissão da licença, o mesmo é dizer, o levantamento do obstáculo jurídico (que já vimos não ser arbitrário) dá origem a uma relação com o obrigado tributário distinta da que intercede com a generalidade dos administrados, no quadro da qual a entidade emitente assume uma particular obrigação — a duradoura obrigação de suportar (pati) uma actividade que, embora respeitando aqueles deveres, interfere permanentemente com a conformação de um bem público. Com o licenciamento, alteram-se as posições jurídicas recíprocas de administração e administrado, ficando aquela onerada, enquanto a situação persistir, com uma obrigação até aí inexistente. Inversamente, o anunciante ganha título para uma activa e particular fruição, em termos comunicacionais, do espaço ambiental, necessária à realização da utilidade individual procurada, a qual não se confunde com o gozo passivo desse espaço, ao alcance da generalidade dos cidadãos (cfr., todavia, o Acórdão n.º 437/2003). Em exclusivo proveito próprio, um sujeito privado — o anunciante — introduz, através da actividade publicitária, mudanças qualitativas na percepção e no gozo do espaço público por parte de todos os que nele se movem, “moldando-o”, em função do seu interesse. A constituição da obrigação passiva de se conformar com essa influência modeladora é justamente a contrapartida específica que dá causa ao pagamento da taxa, estruturando, em termos bilaterais, a relação estabelecida com o obrigado tributário. Findo o prazo para o qual tinha sido concedida a remoção da proibição do exercício da actividade publicitária, torna-se necessário proceder à reavaliação da situação, do ponto de vista da permanência das condições legais de licenciamento, o que justifica a cobrança de uma nova prestação tributária. Essa reavaliação é um pressuposto da continuidade da fruição, por um novo período, das utilidades propiciadas por tal actividade, no que o particular se mostra interessado. Não faz sentido, atenta essa relação causal, distinguir o licenciamento da sua renovação, ou a contrapartida devida pelo período inicial das que são exigíveis pelos períodos de renovação da licença. Assim como, noutra dimensão problemática, não há razões para considerar a taxa de publicidade consumida por anteriores quantias devidas para a realização de outros trâmites de que eventualmente depende a utilização de edifícios privados para fins publicitários. Já defendida na doutrina (cfr. P. PITTA e CUNHA/J XAVIER DE BASTO/A. LOBO XAVIER, “Os conceitos de taxa e imposto a propósito de licenças municipais “, Fisco, ano 5 (1993), 3 s., 6-7), esta tese ignora a especificidade da contrapartida outorgada ao anunciante, inconfundível com qualquer outra e autónoma em relação a causas de prestação com ela eventualmente cumuláveis.” E o STA, na sequência do entendimento ora perfilhado, e inflectindo igualmente o sentido anterior, tem sucessivamente afirmado pela constitucionalidade orgânica e material das taxas relativas a publicidade constantes dos Regulamentos Municipais, podendo-se ler, a título exemplificativo, no Acórdão proferido em 25/01/2012 no processo 954/11 que: “...o Tribunal Constitucional veio, no ac. nº 177/2010, de 5/5/2010, tirado em Plenário e por unanimidade, e publicado no DR nº 110, II Série, de 8/6/2010 (no qual estava em causa a constitucionalidade do art. 2º do Regulamento de Taxas e Licenças e do art. 31º da Tabela de Taxas do Município de Guimarães, na medida em que prevêem a cobrança da taxa aí referida pela afixação de painéis publicitários em prédio pertencente a particular), a alterar o sentido daquela anterior citada jurisprudência e, consequentemente, a não julgar organicamente inconstitucionais tais normativos. E posteriormente, o mesmo Tribunal tem unanimemente mantido e firmado esta orientação, como se pode ver quer da Decisão Sumária nº 323/10, de 5/11/2010, proferida no proc. nº 469/10, da 2ª secção (na qual estavam em causa os arts. 19º do “Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais da Câmara Municipal do Porto” e 41º da respectiva Tabela de Taxas), Decisão Sumária esta que veio, aliás, a ser confirmada pelo ac. nº 360/10, de 6/10, quer da Decisão Sumária nº 417/10, de 11/10/2010, proferida no proc. nº 633/10, a qual veio, igualmente, a ser confirmada pelo ac. nº 436/2010, de 10/11. 4.6. Por sua vez, a jurisprudência deste STA, seguindo inicialmente em sentido idêntico ao da anterior jurisprudência maioritária do Tribunal Constitucional, conforme se vê, aliás, dos arestos indicados pelo MP, quer do acórdão do Pleno desta secção, de 18/5/2005, rec. nº 01176/04, nos quais se apreciaram questões idênticas à dos presentes autos, veio, após a prolação dos citados acórdãos do Tribunal Constitucional, a inflectir o sentido até então dominante e a acolher o entendimento sobre a qualificação como taxa da receita liquidada ao abrigo das normas de teor idêntico ás aqui em causa, com o consequente juízo de não inconstitucionalidade orgânica das mesmas. Nomeadamente, nos acs. de 12/1/2011 e de 19/1/2011, nos recs. nºs. 752/10 e 33/10, respectivamente. Note-se, aliás, que neste último aresto estavam em causa as mesmas normas aqui também em questão (os arts. 3º e 16º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital 35/92, do Diário Municipal nº 16336, de 19 de Março de 1992). Tendo sido proferido, em 2/6/2010, um primeiro acórdão que julgou no sentido da inconstitucionalidade de tais normas, dele veio a ser interposto recurso para o Tribunal Constitucional, recurso esse que veio a ser provido pela acima mencionada Decisão Sumária nº 417/10, de 11/10/2010 (confirmada pelo ac. nº 436/2010, de 10/11), razão pela qual veio, então, a ser proferido pelo STA o posterior acórdão de 19/1/2011, reformulando a decisão de acordo com o decidido pelo Tribunal Constitucional. 4.7. Ora, a fundamentação constante destas decisões do Tribunal Constitucional (e da qual a recorrente parece, aliás, socorrer-se nas Conclusões 25 a a 28 a do presente recurso) é, no essencial, conforme se exara na referida decisão sumária nº 323/10, a seguinte: «1 - As notas básicas do conceito de “taxa”, por contraposição às de “imposto”, encontram-se bem consolidadas, na doutrina e na jurisprudência (caracteres de bilateralidade ou de unilateralidade). Mas, se dúvidas não há quanto a esta distinção de base, já oferece margem de controvérsia a exacta natureza da contraprestação pública constitutiva da relação de bilateralidade, sem a qual não há taxa. As divergências manifestam-se quanto ao tipo de actividades prestativas que podem valer, para esse efeito. Parte da doutrina, admitindo que a taxa pode traduzir-se na remoção de um obstáculo à actividade privada, sustenta que a qualificação só se justifica quando o levantamento desse obstáculo possibilite a utilização de um bem semipúblico. II - Tem sido essa, também, a orientação perfilhada pelo Tribunal Constitucional, em numerosos arestos sobre a questão da constitucionalidade das taxas devidas pelo licenciamento de painéis publicitários colocados em propriedade privada. Em síntese, o Tribunal tem rejeitado a configuração como taxas de receitas em que não se vislumbra que esteja em causa qualquer forma de utilização de um bem público ou semi-publico e em que o ente tributador não “venha a ser constituído numa situação obrigacional de assunção de maiores encargos pelo levantamento do obstáculo jurídico” III - Porém, perante a enumeração tripartida - constante do artigo 4º, nº 1 da Lei Geral Tributária - das categorias de prestação pública que dão causa e servem de contrapartida à prestação exigível a título de taxa, é incontroverso que o legislador não acolheu aquela concepção restritiva, tendo antes considerado a remoção de um obstáculo jurídico como pressuposto autosuficiente da figura. Em face do conceito da lei ordinária, há que aferir se esse é também o conceito pressuposto pelas normas constitucionais que submetem as taxas a um tratamento diferenciado, em relação aos impostos, o mesmo é dizer, que tenha cabimento um conceito “constitucional” de taxa, mais restritivo do que o fixado na Lei Geral Tributária. IV - Por detrás do conceito restritivo de taxa estão razões pragmáticas, ligadas à preocupação legítima de obstar a que, sob o rótulo enganador de “taxas”, se obtenham verdadeiras receitas fiscais, receitas a que é de atribuir essa qualificação por não se vislumbrar que o obstáculo a remover tutele um interesse público que não seja esse mesmo, de ordem estritamente financeira. Simplesmente, a solução vai longe demais, sendo patentemente desproporcionada à prossecução desse objectivo, levando a tratar igualitariamente (como impostos) todas as prestações exigidas pelo levantamento de um obstáculo jurídico a uma actividade privada, se esta não se traduzir na utilização de um bem semipúblico, sem levar em conta a natureza finalística desse obstáculo, a razão de ser da sua existência e a concomitante configuração real do interesse protegido. O tratamento, de modo constitucionalmente adequado, das prestações devidas pela concessão de licenças municipais apenas exige uma diferenciação decorrente do indispensável controlo sobre a verdade ira funcionalidade do obstáculo cujo levantamento justifica a contra partida pecuniária. V - Está em causa a colocação de um anúncio luminoso num prédio particular. Seja qual for a materialidade concreta desse reclamo e o modo do seu posicionamento no prédio, não sofre dúvidas de que o local de implantação do suporte físico da publicidade se situa em domínio privado, num imóvel de propriedade privada. Mas isso não invalida que, pelo seu modo funcional de ser, a actividade publicitária assente em painéis ou inscrições se projecte visualmente no espaço público, interferindo conformadoramente na configuração do ambiente de vivência urbana das colectividades locais. A fixação do âmbito de incidência da taxa em questão leva em conta isso mesmo, pois só são taxados “os anúncios que se divisem da via pública”. Na busca da máxima perceptibilidade e do maior impacto da respectiva mensagem junto dos potenciais consumidores ou utentes dos produtos ou serviços publicitados, o anunciante utiliza, com muita frequência, formas agressivas de comunicação, em termos luminosos, gráficos ou, até, de dimensão e destaque físicos, pelo que a visualização tem verdadeiros efeitos intrusivos, no ambiente de vida comunitária. VI - A colocação, em prédios de propriedade privada, de anúncios de natureza comercial tem directa e muito marcante incidência “externa”, que extravasa da esfera dominial do respectivo titular. Pela natureza do efeito útil pretendido, ela contende necessariamente com o espaço público, cuja gestão e disciplina compete à edilidade exercitar. Justifica-se, assim, que a actividade publicitária seja relativamente proibida, ficando sujeita a um licenciamento prévio pelas câmaras municipais, “para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental’ De forma alguma este regime pode ser perspectivado como um obstáculo jurídico arbitrário, como uma intervenção abusivamente limitadora do jus utendi de um bem privado, com o único fito de obter receitas. Independentemente da posição adoptada quanto a saber se a iniciativa publicitária corresponde ou não ao gozo de uma faculdade contida no direito de propriedade privada, não sofre dúvida de que tal regime se encontra objectivamente legitimado pela tutela de reais interesses públicos, cuja preservação é condição indispensável da “qualidade ambiental das povoações e da vida urbana”, nos termos constitucionalmente exigidos (alínea e) do artigo 66º da CRP). VII - Não está em causa apenas o interesse de integridade dos valores, ambientais, urbanísticos e outros, que poderiam ser afectados por causa da actividade publicitária, interesse esse acautelado através da intervenção administrativa de fiscalização do cumprimento dos deveres específicos de omissão enumerados no artigo 4º da Lei nº 97/86. A emissão da licença, o mesmo é dizer, o levantamento do obstáculo jurídico (que já vimos não ser arbitrário) dá origem a uma relação com o obrigado tributário distinta da que intercede com a generalidade dos administrados, no quadro da qual a entidade emitente assume uma particular obrigação - a duradoura ‘obrigação de suportar’ (pati) uma actividade que, embora respeitando aqueles deveres, interfere permanentemente com a conformação de um bem público. Com o licenciamento, alteram-se as posições jurídicas recíprocas de administração e administrado, ficando aquela onerada, enquanto a situação persistir, com uma obrigação até aí inexistente. Inversamente, o anunciante ganha titulo para uma activa e particular fruição, em termos comunicacionais, do espaço ambiental, necessária à realização da utilidade individual procurada, a qual não se confunde com o gozo passivo desse espaço, ao alcance da generalidade dos cidadãos. VIII - A constituição da obrigação passiva de se conformar com essa influência modeladora é justamente a contrapartida específica que dá causa ao pagamento da taxa, estruturando, em termos bilaterais, a relação estabelecida com o obrigado tributário. Findo o prazo para o qual tinha sido concedida a remoção da proibição do exercício da actividade publicitária, torna-se necessário proceder à reavaliação da situação, do ponto de vista da permanência das condições legais de licenciamento, o que justifica a cobrança de uma nova prestação tributária. Essa reavaliação é um pressuposto da continuidade da fruição, por um novo período, das utilidades propiciadas por tal actividade, no que o particular se mostra interessado. Não faz sentido, atenta essa relação causal, distinguir o licenciamento da sua renovação, ou a contrapartida devida pelo período inicial das que são exigíveis pelos períodos de renovação da licença.» (...) 4.9. E atendendo a tal argumentação, ao facto de o acórdão em causa ter sido proferido em Plenário e por unanimidade (com a consequente autoridade reforçada resultante da formação alargada que o proferiu), ao facto de, posteriormente, a mesma jurisprudência ter sido reiterada em outras decisões (sendo que numa delas a pronúncia do Tribunal Constitucional versou, precisamente, uma anterior decisão deste STA - no citado acórdão 2/6/2010 - sobre as mesmas normas aqui também em questão) e considerando, ainda, quer o actual sentido da jurisprudência do STA (cfr. os citados acórdãos de 12/1/2011 e de 19/1/2011, nos recs. nºs. 752/10 e 33/10, respectivamente), quer o facto de não se vislumbrarem novos argumentos que decisivamente se possam contrapor àquela fundamentação, concluímos pela natureza de taxa dos tributos em causa nos autos e pela não inconstitucionalidade orgânica das normas acima transcritas do Regulamento de Publicidade”. Esta posição doutrinária tem sido mantida posteriormente por este Supremo Tribunal, nomeadamente nos Acórdãos de 01.06.2011- Processo nº 0135/11 e de 08.06.2011- Processos nºs 0278/11 e 0300/11, não havendo razões para a sua alteração” Fundamentação inteiramente aplicável à situação dos presentes Autos e que afasta o juízo de inconstitucionalidade das normas regulamentares constantes dos instrumentos emitidos pelo Município de Ovar e consequente validade da liquidação impugnada. Alega ainda a Impugnante a desproporcionalidade entre o valor liquidado e pela renovação face ao valor resultante do licenciamento inicial. De acordo com o disposto no art.º 15.º n.º 2 da Lei das Finanças Locais (LFL), a criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela actividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais. No artigo 4.º do Regime Geral das Taxas da Autarquias Locais (RGTAL), sob a epígrafe de “Princípio da Equivalência Jurídica”, determina-se que o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, não deve ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular e que respeitada a proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos actos ou operações. Ora tal princípio da equivalência pressupõe necessariamente a colocação de limites temporais à actividade desenvolvida, com obrigação de pagamento de novas taxas pela renovação dos períodos temporais, sob pena de não haver correspondência entre as prestações com quebra da identidade sinalagmática. Estando consequentemente obrigada ao pagamento das taxas previstas no Regulamento Municipal, que no caso concreto após o valor inicial, de montante superior, de acordo com as actividades de licenciamento, tem revestido valor constante nas sucessivas renovações pelo exacto valor de € 34,50 m2/ano determinado naquele. Sempre se afirmando, tal como assente em G) que o Regulamento em causa aparenta salvaguardar os princípios de equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade afirmados pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o (RGTAL), não se vislumbrando qualquer desproporcionalidade manifesta que ponha em causa a natureza sinalagmática das prestações. E que na fundamentação económico financeira a ele anexa se encontra suficientemente demonstrada a metodologia da definição do valor das taxas, mostrando-se adequada a fundamentação relativa aos valores exigidos como contrapartida para a publicidade licenciada. Termos que determinam a não consideração dos argumentos invocados pela Impugnante, com a consequente improcedência do pedido formulado. Decisão Termos em que se julga improcedente a presente impugnação absolvendo-se consequentemente o Município de Ovar do pedido formulado. DECIDINDO NESTE STA Está em causa a legalidade do acto de liquidação de taxa de publicidade de 2011, por mor de renovação de licença de publicidade pela colocação de publicidade em propriedade particular, mas visível da via pública. É exacto que a recorrente, em sede de recurso vem colocar questão nova consistente em que a anúncio em causa não consubstancia verdadeira publicidade, susceptível de tributação, enquanto tal, mas antes de mera publicidade identificativa que não havia colocado na PI e da qual, logicamente, a decisão recorrida não conheceu, o que determina que este STA também dela não possa conhecer por os recursos constituírem, como muito bem refere o Sr. Procurador Geral Adjunto, neste STA, meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação do Tribunal inferior e não para criar decisões. Assim sendo, grande parte das conclusões de recurso (todas as que se referem directa ou mediatamente à qualificação da publicidade em causa nos autos como mera actividade identificativa dos entes que desenvolvem a sua actividade no centro comercial da recorrente. Quanto à questão de fundo: Revendo-nos no conceito de taxas enunciado no parecer do Mº Pº supra destacado, cumpre assinalar que no caso dos autos estamos perante a liquidação de taxa devida pela aposição de anúncios publicitários nos termos e para os feitos do disposto no artigo 1º da Lei 97/88, de 17 de Agosto. A questão que importa solucionar prende-se com a análise da legalidade do acto de liquidação da taxa de publicidade efectuada ao impugnante e da sua conformidade legal e constitucional. Ao contrário do sustentado pela recorrente a situação analisada no citado acórdão do Tribunal Constitucional (TC), como bem sustentou a sentença recorrida, é idêntica à, ora, em apreciação, pelo que a fundamentação ali aduzida tem plena aplicação à presente situação. De facto, em ambos os casos está em causa a tributação de mensagens publicitárias colocadas em propriedade privada, mas visíveis do espaço público. E, o Ac. do T.C nº 45/2010, de 03.02., proferido no Processo nº 889/09 considerou que os tributos cobradas pela fixação de publicidade em propriedade privada, devem ser qualificadas como taxas, pelo que a sua criação não viola o preceituado nos artºs 103º e 165º, nº1, alínea i), da C.R.P. por ter entendido que se verifica uma relação de correspectividade entre a atribuição da licença e o tributo que é cobrado anualmente meramente a título de renovação da licença, como é o caso dos autos em que ocorre, em substância, a remoção de um obstáculo jurídico pois a colocação, em prédios de propriedade privada, de anúncios de natureza comercial tem directa e muito marcante incidência “externa”, que extravasa da esfera dominial do respectivo titular. Pela natureza do efeito útil pretendido, ela contende necessariamente com o espaço público, cuja gestão e disciplina compete à edilidade exercitar. Justifica-se, assim, que a actividade publicitária seja relativamente proibida, ficando sujeita a um licenciamento prévio pelas câmaras municipais, “para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental” (artigo 1º da Lei n.º 97/88 de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000; de 23 de Agosto). E, como reiteradamente se tem dito de forma alguma este regime pode ser perspectivado como um obstáculo jurídico arbitrário, como uma intervenção abusivamente limitadora do jus utendi de um bem privado, com o único fito de obter receitas. Independentemente da posição adoptada quanto a saber se a iniciativa publicitária corresponde ou não ao gozo de uma faculdade contida no direito de propriedade privada, não sofre dúvida de que tal regime se encontra objectivamente legitimado pela tutela de reais interesses públicos, cuja preservação é condição indispensável da qualidade ambiental das povoações e da vida urbana nos termos constitucionalmente exigidos (alínea e) do artigo 66.º da CRP). E, se assim é, a nosso ver não padece a tributação agora questionada de violação de qualquer norma constitucional, face à Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais de Ovar face ao juízo de conformidade constitucional daquelas disposições legais. Acresce referir que a alegada violação da Lei n.º 97/88 de cuja decorrência se pretende o julgamento de ilegalidade quer da liquidação daquela “taxa” quer do Regulamento Municipal de Publicidade do Município de Ovar, resulta do pressuposto (que não podemos apreciar por ser questão nova) de que estamos perante identificação de entidades o que seria consentido e não tributado face as alterações produzidas na Lei n.º 97/88 pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril. Cai, pois, por terra esta argumentação assim como a pretensão a título subsidiário que a “taxa” impugnada, relativa a 2011, é ilegal pelo menos na parte correspondente ao período decorrido entre a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2011 (02/05/2011) - o primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação - Abril) e o final do ano em causa uma vez que a liquidação se sustenta no Regulamento de Publicidade do Município de Ovar e Regulamento Municipal de taxas e respectiva tabela que entraram em vigor em 13 e 14 de Novembro de 2010 (vide fls. 17). O referido obstáculo permite qualificar o tributo impugnado como uma verdadeira taxa e não se confunde com o licenciamento (acto único) que visa garantir interesses específicos previstos na lei. O facto de o valor concreto da “taxa” resultar do método de cálculo constante da verba aplicada pelo Município de Ovar, assente num montante fixo multiplicável pelo número de metros quadrados dos anúncios revela a referida relação de correspectividade entre a atribuição da licença e o tributo que é cobrado anualmente meramente a título de renovação da licença, ainda que se reconheça a dificuldade em quantificar o benefício do anunciante, sendo certo no entanto que doutrinariamente ao conceito de sinalagma não importa a equivalência económica o que arreda a violação do princípio da equivalência e resultando respeitado o princípio da legalidade fiscal, previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 103º e na alínea i) do artigo 165º da Constituição. Não ocorre inconstitucionalidade orgânica da “taxa de publicidade” em apreço, (alegadamente, por não ter sido criada por lei parlamentar o decreto-lei autorizado) uma vez que o referido tributo tem como vimos natureza de taxa, assim tendo decidido o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 177/2010, proferido no âmbito do processo n.º 742/09 e publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 110/, de 8 de Junho de 2010). Finalmente não há que ponderar aqui, neste caso concreto, as consequências da Directiva nº 2006/123/CE (Directiva dos Serviços) que terá, em ordem ao acolhimento ao princípio da proibição de restrições à publicidade identificadora, levado à expressão desse mesmo princípio em momento anterior da referida Lei do Licenciamento Zero, designadamente na sua lei autorizante, a Lei nº 49/2010, de 12 de Novembro, uma vez que a questão da identificação das entidades através de painéis não foi apreciada em 1ª instância. Em conclusão estamos perante uma taxa pelo que as normas regulamentares que prevêem a sua liquidação não sofrem de inconstitucionalidade sendo de confirmar a decisão recorrida que assim decidiu. 4- DECISÃO: Pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela sociedade recorrente. Lisboa, 19 de Outubro de 2016. - Ascensão Lopes (relator) - Dulce Neto - Isabel Marques da Silva.